Governo estuda incluir revisão do teto de gastos na PEC da Transição

Coordenador técnico do gabinete de transição, o ex-ministro Aloizio Mercadante (PT) afirmou hoje que a equipe econômica do futuro governo avalia incluir a possibilidade de uma revisão periódica do teto de gastos na chamada PEC da Transição —medida que, se aprovada, abrirá espaço fiscal em 2023 para ampliar gastos do Executivo.

A PEC, cujo texto deve ser finalizado junto ao Congresso até quarta-feira (23), pretende alterar as regras fiscais e viabilizar a manutenção de programas sociais, além de garantir que as promessas feitas pelo presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), saiam do papel. Uma delas é o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 600. O benefício voltará a se chamar Bolsa Família.

Segundo Mercadante afirmou hoje em entrevista à imprensa, a revisão periódica do teto já havia sido estabelecida na própria lei (Emenda Constitucional 95/2016) que criou o mecanismo de austeridade fiscal já gestão Michel Temer (MDB).

O texto original dizia que a Presidência da República poderia propor, "a partir do décimo exercício da vigência do novo regime fiscal" (ou seja, em 2026), um projeto de lei complementar para alterar "método de correção limites" estabelecidos pela lei do teto.

No entanto, durante a articulação para viabilizar a PEC dos Precatórios, a equipe de Paulo Guedes, atual ministro da Economia, acabou dando fim ao dispositivo. A discussão que o time da transição trava, portanto, é a retomada da iniciativa.

A PEC dos Precatórios foi aprovada no ano passado. Vitória do governo Bolsonaro no Parlamento, a proposta garantiu a criação do Auxílio Brasil antes das eleições presidenciais de 2022. À época, o benefício era de R$ 400 (depois passou a R$ 600) e uma das apostas do atual mandatário do Executivo na tentativa de se reeleger.

Missão do Parlamento. Mercadante explicou que caberia ao Congresso a missão de aprovar uma lei complementar futura por meio do qual o teto de gastos poderia (ou não) ser "revisto". "Data e prazo ainda estão em discussão", comentou o petista.

"Havia um dispositivo na PEC [do teto de gastos] e, em 2026, haveria uma revisão do teto. A PEC original, na emenda constitucional original do teto de gastos, esse dispositivo foi retirado pelo atual governo por ocasião da PEC dos Precatórios", afirmou Mercadante, durante coletiva no CCBB (Centro Cultural Banco do Brasil), em Brasília.

A entrevista ocorreu para anunciar a lista de parlamentares que atuarão em uma frente pró-transição.

O que está sendo discutido é a possibilidade de reinserir o dispositivo de revisão do teto de gastos, por lei complementar
Aloizio Mercadante (PT)

O ex-ministro reforçou que não há uma obrigatoriedade em relação a revisar ou não o limite fiscal. "Seria uma lei complementar no futuro."