Prédios do TRE e da OAB do RJ são pichados com apologia à ditadura militar

Prédios do TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro) e da OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil), em Nova Friburgo, tiveram suas fachadas pichados com palavras que fazem apologia à ditadura militar e ao AI-5, decreto que cassou direitos políticos e dissolveu o Congresso durante o regime. O caso foi denunciado à Polícia Civil.

As palavras foram vistas na manhã de hoje, mas ainda não se sabe quando elas foram escritas. Os suspeitos não foram identificados. "AI-5 já", e "Lixo" contavam entre os dizeres pichados nas fachadas. Os dois locais ficam no mesmo quarteirão no Centro de Nova Friburgo.

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A OAB-RJ denunciou o caso à Polícia Civil, que investiga a autoria. A entidade também soltou nota de repúdio ao ocorrido e o associou a manifestantes descontentes com a derrota do presidente Jair Bolsonaro (PL) nas eleições.

"As eleições brasileiras, mundialmente reconhecidas por seus padrões de lisura, transparência e confiabilidade, vêm sendo geridas pela Justiça Eleitoral com notória eficiência. Ataques dessa natureza também revelam a força da democracia, sua capacidade de resistir e o compromisso inarredável do povo brasileiro com a estabilidade institucional", diz parte da nota da OAB-RJ.

Já o TRE-RJ disse que já abriu investigação e realizou perícia no local, para identificar os responsáveis e determinou o reparo imediato da área.

O que foi o AI-5

O Ato Institucional nº 5, decreto editado em 13 de dezembro de 1968, no governo do marechal Costa e Silva, marcou o período mais duro da ditadura militar no Brasil (1964-1985). O AI-5 deixou um saldo de cassações, direitos políticos suspensos, demissões e aposentadorias forçadas.

Com o decreto, o presidente obteve poderes quase ilimitados, como fechar o Congresso Nacional e demais casas legislativas por tempo indeterminado e cassar mandatos. Considerado o mais radical decreto do regime militar, também abriu caminho para o recrudescimento da repressão, com militantes da esquerda armada mortos e desaparecidos.

Contava com doze artigos e trazia mudanças radicais para o Brasil. Por meio desse decreto, foi proibida a garantia de habeas corpus em casos de crimes políticos. Ao todo, 333 políticos tiveram seus direitos políticos suspensos em 1969 (dos quais 78 deputados federais, cinco senadores, 151 deputados estaduais, 22 prefeitos e 23 vereadores). O Congresso permaneceu fechado até outubro de 1969, quando foi reaberto para eleger Médici.

Segundo a Lei 7.170/1983, é crime "fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social; incitar à subversão da ordem política ou social, à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis; a luta com violência entre as classes sociais".

Além disso, é considerado crime contra a segurança interna do país "tentar mudar por violência a forma de governo da República; tentar mudar por violência a Constituição Federal ou de algum dos Estados, ou lei da União, de Estado ou Município".