PT quer adiar PEC que dá adicional de até 35% a juízes: 'Não tem espaço'

O PT enviou um requerimento ao Senado para adiar, em ao menos 20 dias, a sessão deliberativa sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para o retorno do chamado quinquênio para juízes e integrantes do Ministério Público da União, estados e Distrito Federal. O benefício foi extinto em 2005 e dava um adicional de 5% aos salários desses funcionários a cada cinco anos.

Mais cedo, o líder do Podemos no Senado, senador Oriovisto Guimarães, também protocolou um requerimento para adiar a votação. Para Guimarães, o texto deveria voltar para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) por não estabelecer

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Antes da votação, o líder do Podemos no Senado, senador Oriovisto Guimarães também pediu o adiamento da votação, defendendo que o texto voltasse para a CCJ para definir o quanto o custo do quinquênio aos cofres públicos.

"É fundamental que haja uma estimativa dessas novas despesas, a inclusão dessas novas categorias. Eu não tenho os dados exatos e não quero inventar números, mas tenho estimativas que dão conta que serão muitos bilhões. É capaz de superar os bilhões que se pede na PEC da Transição", disse Guimarães.

A pauta foi marcada para ser deliberada hoje na Casa pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD). A proposta foi protocolada há 9 anos e, recentemente, tem recebido pedidos de senadores para que o texto contemple outras carreiras, como funcionários da defensoria pública e delegados de polícias federal e civil. O reajuste máximo é progressivo e pode chegar até 35%.

O PT, que apoia a PEC, passa por um momento delicado de transição do governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e, na segunda-feira (28), protocolou no Senado uma PEC própria, para manter o benefício do Bolsa Família (nomeado Auxílio Brasil na gestão de Jair Bolsonaro) em R$ 600 —para isso, seriam retirados quase R$ 200 bilhões do teto de gastos entre 2023 e 2026, causando críticas da oposição e do mercado financeiro.

No documento protocolado pelo líder da sigla no senado, Paulo Rocha (PT-PA) argumenta que as contas públicas não comportam a PEC sobre o quinquênio. "Embora a discussão sobre o restabelecimento do adicional por tempo de serviço seja pertinente, não se pode negar que, no presente contexto das finanças públicas, inexiste espaço fiscal suficiente à aprovação da PEC 63/2013 em bases justas e razoáveis".

"Essa recriação, nos termos e forma propostos, poderá ter consequências indesejáveis, inclusive no sentido de inviabilizar reajustes e provimentos de cargos públicos, comprometendo a racionalidade administrativa e a própria prestação de serviços à população, e produzindo uma 'bola de neve' com consequências imprevisíveis".

Para o senador, a recriação de um adicional por tempo de serviço também é um problema. "Além de se tratar de parcela 'extratexto', eventualmente incidente sobre a totalidade da remuneração, o que pode abrir espaço a descontroles na execução dessa despesa, notadamente no âmbito subnacional, ela se revestiria de nítido caráter de 'privilégio'".

Outra preocupação apontada por Rocha é que "há enorme dificuldade de aferição desses impactos financeiros, dada a dificuldade de acesso a dados pormenorizados quanto à composição da força de trabalho nos três níveis da Federação, suas estruturas remuneratórias e despesas com pessoal ativo, inativos e pensionistas".

Até o momento, o PT conseguiu assinatura de 17 senadores, sendo necessário 27:

• Paulo Rocha (PT-PA)
• Fabiano Contarato (PT-ES)
• Paulo Paim (PT-RS)
• Jean Paul Prates (PT-RN)
• Rogério Carvalho (PT-SE)
• Jaques Wagner (PT-BA)
• Humberto Costa (PT-PE)
• Oriovisto Guimarães (Podemos-PR)
• Jorge Kajuru (Podemos-GO)
• Eduardo Girão (Podemos-CE)
• Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
• Esperidião Amin (PP-SC)
• Nilda Gondim (MDB-PB)
• Marcio Bittar (União-AC)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Carlos Viana (PL-MG)
• Guaracy Silveira (PP-TO)