Sem formar maioria, STF adia discussão sobre orçamento secreto para segunda

O placar estava em 5 a 4 para derrubar o mecanismo que garantiu sustentação ao presidente Jair Bolsonaro (PL) no Congresso ao usar as emendas de relator como moeda de troca para negociação política.

Ainda faltam os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Eles vão votar na sessão de encerramento do ano, marcada para as 10h de segunda (19).

Hoje Lewandowski mencionou que o tema é complexo e citou a proposta de tramitação no Congresso para alterar as regras das emendas de relator.

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Como foi a sessão de hoje

• Os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia acompanharam o voto de Rosa Weber para derrubar o orçamento secreto.
• Nunes Marques e André Mendonça divergiram para manter as emendas do relator, com mais critérios de transparência.
• Alexandre de Moraes proferiu "voto-médio": as emendas passam a ter modelo semelhante ao das emendas individuais, com mais critérios de transparência e distribuição entre os parlamentares.
• Dias Toffoli também votou para alterar o modelo das emendas: estabelecendo limites de repasses e publicação de projetos em todos os estados que devem receber as verbas.

Cinco ministros votaram para derrubar orçamento secreto

Última a votar na sessão de hoje, Cármen Lúcia seguiu Rosa Weber e afirmou que o cidadão tem o direito de saber por quem e como é direcionado parte do orçamento —algo que não ocorria no modelo atual.

O poder sem controle é sempre um poder autoritário. E, neste caso, sem informação não se tem controle sobre autoria e destinação de gastos públicos. (...) Não é possível se adotar um regime de emendas com barriga de aluguel" Cármen Lúcia

Barroso apontou que o orçamento secreto criou um "desequilíbrio imenso à separação dos poderes".

Nem o Congresso deve ser subordinado ao presidente da República e nem o presidente deve ser refém do Congresso."
Roberto Barroso, ministro do STF

Como Rosa Weber votou

• Declara incompatível com a Constituição as práticas que viabilizaram o orçamento secreto.
• Declara a inconstitucionalidade do ato conjunto da Câmara e do Senado que fizeram alterações no orçamento secreto em 2022.
• Veda a utilização das emendas do relator para atender solicitações de despesas e indicações feitas por deputados, senadores e "usuários externos" --termo usado para prefeituras, por exemplo.
• Caberá aos ministros das pastas beneficiadas com recursos das emendas do relator orientarem a execução da verba em projetos existentes em suas áreas.
• Todos os órgãos da administração pública devem publicar dados sobre serviços, obras e compras realizados com verbas do orçamento secreto.

Ala mantém as emendas, mas quer mais transparência

Mendonça disse não ver razão para considerar as emendas de relator inconstitucionais. E argumentou:

• Quer que o Congresso demonstre, em até 60 dias, os fundamentos usados para o montante das emendas e os critérios de divisão entre parlamentares.
• Determina que as emendas de relator tenham os mesmos critérios de transparência das outras emendas.
• Manda o Congresso se abster de tornar obrigatórias a execução das emendas de relator.

O tratamento de transparência e publicidade não pode diferir das emendas individuais ou de bancada."
André Mendonça

Nunes Marques votou para abrir prazo de 30 dias para que o Congresso faça ajustes nas emendas. O objetivo seria possibilitar a identificação de todos os padrinhos das verbas.

As mudanças só valeriam para o orçamento de 2023 para frente, sem incluir os anteriores (2020, 2021 e 2022).

Nunes Marques disse ainda que o STF deveria ter "prudência" ao julgar ações que envolvem os poderes do Congresso sobre o orçamento, pontuando que as ações foram apresentadas por "partidos minoritários" (os processos foram movidos por PSB, PSOL, PV e Cidadania).

Quanto maior o poder do Legislativo sobre o orçamento, mais democrático é o país."
Nunes Marques, ministro do STF

Alexandre de Moraes apresentou um "voto médio. Ele registrou que, um ano depois, o Congresso foi incapaz de informar todos os parlamentares que pediram verbas pelo mecanismo. E argumentou que:

• As emendas de relator devem seguir os critérios de transparência das demais emendas.
• Os valores devem levar em consideração a proporção entre parlamentares da maioria e da minoria e também a proporcionalidade das bancadas.
• Em relação à execução dos valores já previstos nos orçamentos de 2021 e 2022, defendeu que os pagamentos sejam feitos, desde que se tenha total transparência sobre quem apadrinhou a verba, seu destino e sua justificativa.
• Caso não haja essa justificativa, a execução deverá ser feita pelo governo federal em projetos, serviços e obras do respectivo ministério.

O que é o orçamento secreto?

Presentes desde o Orçamento de 2020, o uso das emendas de relator como moeda de troca facilitaram o trabalho do governo de Jair Bolsonaro (PL) nas negociações com as bancadas do Congresso Nacional ao serem usadas em troca de apoio político.

Desde o ano passado, contudo, a verba se tornou central em escândalos de fraudes na compra de caminhões de lixo, ônibus escolares, tratores, ambulância, entre outros.