Governo questiona STF sobre abrangência de decisão sobre orçamento secreto

O governo federal, por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), pediu que a ministra Rosa Weber esclareça a abrangência de pontos de uma decisão em que o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou, na segunda-feira (19), a inconstitucionalidade das emendas de relator —como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento sem critérios claros nem transparência.

"Há, em primeiro lugar, necessidade de discernir quais seriam as verbas dos orçamentos de 2021 e 2022 que seriam abrangidas. Seriam apenas as verbas autorizadas (mas ainda não executadas) ou também aquelas com execução já iniciada (mediante ato de empenho)?", questiona o advogado-geral Bruno Bianco.

Com placar de 6 votos a 5, os ministros determinaram que todas as áreas orçamentárias e os órgãos da administração pública que empenharam, pagaram e liquidaram despesas por meio das emendas, de 2020 a 2022, publiquem os dados referentes aos serviços, obras e compras realizadas.

Segundo o STF, caberá aos ministros de Estado titulares das pastas beneficiadas com recursos consignados sob a rubrica RP-9 orientarem a execução desses montantes em conformidade com os programas e os projetos das respectivas áreas.

A decisão também afasta-se o caráter obrigatório das indicações formuladas pelo relator-geral do orçamento.

"Embora a ata da sessão de julgamento e o inteiro teor do acórdão ainda não tenham sido formalmente publicados, a proximidade do fim do presente exercício orçamentário e a complexidade administrativa possivelmente envolvida no cumprimento de parte do conteúdo decisório do provimento tornam imperativa a postulação, por essa via excepcional, de esclarecimento sobre o sentido e o alcance da determinação", afirma Bianco.