Fux manda pedido de inquérito da PF contra Bolsonaro para Justiça Eleitoral

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), enviou para a Justiça Eleitoral do Distrito Federal um pedido de inquérito apresentado pela Polícia Federal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão foi proferida em processo que corre sob segredo de Justiça.

A notícia-crime foi enviada ao STF no dia 25 de novembro de 2022 e pedia uma investigação contra o ex-presidente para apurar "fatos consistentes no suposto uso indevido de imagens de crianças e adolescentes em campanha política e em situações que incitaria o uso de armas".

Em despacho, o ministro aponta que, por não ser mais presidente, Bolsonaro não tem mais foro privilegiado perante o Supremo e por isso o caso deve deixar o tribunal.

Considerado o fim do mandato presidencial do suposto ofensor, resta afastada a hipótese constitucional de competência originária desta Corte
Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal

A decisão de Fux segue outros despachos adotados por ministros do Supremo em processos envolvendo Bolsonaro. No último dia 10, o tribunal enviou para a primeira instância outros 10 pedidos de investigação contra o ex-presidente por falta de foro.

Oito casos foram despachados pela ministra Cármen Lúcia, sendo cinco casos relacionados a declarações e ataques do ex-presidente contra ministros da Corte durante o 7 de setembro de 2021.

Os pedidos foram apresentados por parlamentares da oposição ao governo Bolsonaro e pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia. Em comum, o argumento de que o então presidente, ao atacar ministros do Supremo, estaria estimulando atos antidemocráticos.

O sexto processo é sobre uma motociata que Bolsonaro realizou em Orlando (EUA), em junho de 2022. Desde 30 de dezembro, o ex-presidente vive nos Estados Unidos, sem data para voltar.

Cármen também enviou para a primeira instância duas ações que apontavam suposto racismo de Bolsonaro a um homem negro que seria seu apoiador.

Além de Cármen, os ministros Edson Fachin e Luiz Fux também encaminharam para a primeira instância dois pedidos de investigação contra Bolsonaro. Ambos os casos foram enviados para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.