Abin não pode ser usada para violar separação dos Poderes, diz jurista
A Abin (Agência Brasileira de Investigação) não pode ser usada para violar a separação dos Poderes em que o Executivo (Presidência da República) monitore secretamente o Judiciário e Legislativo, afirma o jurista e professor de direito da FGV Wallace Corbo durante o UOL News desta quinta-feira (25).
A Polícia Federal encontrou durante operação um relatório detalhando uma ação de inteligência que espionou Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, buscando elo dos ministros com o PCC, na gestão de Alexandre Ramagem (PL-RJ), diretor da agência no governo Jair Bolsonaro (PL) entre 2019 e 2022. Parlamentares também teriam sido monitorados.
O que temos hoje é a demonstração de um aparente desvio de finalidade da Abin para fins privados e não para fins de interesse nacional como deveria ser, e um possível uso da Abin como uma grave violação do princípio da separação dos Poderes. Wallace Corbo, professor de direito da FGV-RJ
O Executivo não tem que monitorar secretamente o Poder Judiciário [nem] o Congresso Nacional. Já vimos essa história antes e o final não foi bom, e é importante que agora a gente esteja descortinando essa tentativa de reencenar a história dessa vez como farsa e tragédia ao mesmo tempo. Wallace Corbo, professor de direito da FGV-RJ
Conforme o professor, é grave o monitoramento de qualquer cidadão ainda que não exista a queda de dados protegidos pela Justiça.
O monitoramento de qualquer cidadão que esteja no seu livre exercício, do direito de cidadão, de ir e vir, exercer uma profissão ou fazer o que quer que seja, ele já é grave. Mesmo que não, como houve aparentemente, ou como há indícios de que houve, a queda indevida de dados sujeitos a segredo de justiça. Wallace Corbo, professor de direito da FGV-RJ
Wallace Corbo detalha o papel da Abin no auxílio à Presidência da República, principalmente em assuntos de interesse nacional.
A Abin existe para auxiliar o presidente da República em assuntos de interesse nacional, na defesa do Estado Democrático de Direito, da soberania nacional, da dignidade da pessoa humana. Se a Abin está sendo usada para qualquer coisa que não seja isso: monitorar cidadão opositor, pessoas de quem eventualmente o presidente não goste, isso já é um grave problema, um desvio de finalidade da Abin. Wallace Corbo, professor de direito da FGV-RJ
Se mais do que isso, a Abin está sendo usada também para monitorar ministros, senadores, agentes públicos de oposição ou não, com objetivo — não se sabe muito bem qual — eventual de ter algum tipo de controle sobre essas pessoas, isso se torna ainda mais grave. Porque vai envolver, invariavelmente, o uso da Abin para violar a separação dos Poderes. Wallace Corbo, professor de direito da FGV-RJ
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