Maierovitch: PEC do quinquênio é privilégio inconstitucional
A PEC do quinquênio, que dá espécie de bônus a juízes, promotores e procuradores, é um privilégio inconstitucional, afirma o jurista e colunista do UOL Wálter Maierovitch durante o UOL News desta terça (23). A PEC foi aprovada na CCJ e começou a ser discutida em plenário do Senado hoje. Governo Lula quer derrubar proposta.
Quando ele era aplicado aos funcionários públicos, sim, tinha natureza de prêmio. Mas isso terminou em 1999. O quinquênio surgiu agora [de novo e] o que aparece? Parece com um privilégio de casta para bolsos de toga. Wálter Maierovitch, colunista do UOL
Eu tô falando, eu sou um juiz que recebeu o quinquênio quando todo mundo do funcionalismo recebia [e] era um prêmio. Agora, tem cara de privilégio [e] é inconstitucional por violar o princípio republicano da legalidade e da igualdade. Wálter Maierovitch, colunista do UOL
Maierovitch explica o que é o quinquênio e ressalta que não está previsto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
O quinquênio é um prêmio pela lealdade ao serviço, engajamento e para aquele que não falta e permanece 5 anos. Esse prêmio não está previsto na CLT, mas é aplicado também nas convenções coletivas de trabalhadores. A natureza dele como prêmio me parece legítima, não há dúvida no meu modo de ver com relação a isso. É um prêmio, é um estímulo. Wálter Maierovitch, colunista do UOL
Agora vamos às distorções. Nossa Constituição é republicana e qual a base da República? O princípio da igualdade, todos são iguais perante a lei. Essa PEC vai beneficiar o bolso das togas dos juízes, promotores, delegados de polícia e conselheiros do tribunal de contas. Já tá aí uma violação flagrante ao princípio da igualdade. É um princípio, evidentemente, não republicano. Wálter Maierovitch, colunista do UOL
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