Câmara aprova projeto que derruba parte do decreto de Lula sobre armas

Se foram construídos, estou dizendo em tese, à luz da lei vigente, eles têm o direito de permanência ou, então, serão objeto de uma indenização, penso eu, se prevalecer esse ponto de vista, ou de uma modulação, como nós dizemos no Supremo Tribunal Federal. Nós vamos adaptar, digamos assim, essa realidade para que seja possível, dentro de certas circunstâncias, essas atividades realmente prosseguirem.
Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça na comissão de segurança da Câmara.

O decreto das armas foi assinado pelo presidente Lula em julho de 2023. O texto mira os CACs (caçadores, atiradores desportivos e colecionadores), com restrições a clubes de tiro.

O projeto aprovado derruba oito trechos do decreto. São pontos que, segundo Alexandrino, prejudicavam a prática esportiva e eram as principais demandas dos deputados que representam o setor.

Entre os principais artigos que o PDL suspende estão a habitualidade por calibre. O trecho trata da frequência no clube de tiro ou em competições que um CAC (colecionador, atirador e caçador) precisa ter com um tipo de arma para comprovar a condição de atirador.

O decreto estabelece quantidades mínimas de treinos e competições anuais por calibre registrado para que o CAC consiga manter ou mudar de nível, o que permitiria acesso a mais armas e munições. Por exemplo: se uma pessoa tem cinco armas, será necessário ter a habitualidade de todas.

Clubes de tiro a menos de 1 km de escolas. Outro trecho do decreto é o que fixa que os clubes de tiro devem ficar a uma distância superior a 1 km das escolas públicas ou privadas. Pelo PDL, esse ponto fica suspenso.

A proposta também susta a necessidade de o Iphan emitir um relatório para dizer o que é arma de coleção. Pelo decreto, além da classificação, o Instituto também pode proibir a realização de tiros, com exceção para eventos pontuais e testes de manutenção.

Dispensa a concessão de Certificado de Registro. A norma assinada por Lula exigia uma quantidade mínima de treinamentos ou participação em competições para renovação do CR em cada um dos 3 níveis de atiradores.

A Câmara já tentou derrubar o decreto das armas. Em dezembro do ano passado, faltaram apenas três votos para os deputados aprovarem urgências que suspendiam as novas regras para armas e munições.

O PDL 206/2024 visa modular os impactos do Decreto 11.615/23 de modo a não prejudicar o esporte, bem como não piorar a segurança pública. Quando o decreto estimula o atirador a transportar inúmeras armas para cumprir habitualidade por calibre e não do atirador, ele induz a aumentar o número de armas circulantes. Da mesma forma, dificultar o apostilamento de armas no acervo de coleção exigindo relatórios do IPHAN dificulta retirar armas de circulação, pois as armas de coleção são inativas e não se adquirem munições para elas. Assim, o PDL respeita a macropolítica restritiva do governo atual, mas modula os excessos, de forma a trazer segurança jurídica e pacificação à pauta.
Ismael Alexandrino (PSD-GO), autor do PDL que suspende trechos do decreto de armas