Nunes propõe criar 'bet municipal' em SP com base em decisão de 2020 do STF
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), enviou um projeto de lei à Câmara Municipal para criar o serviço público de loteria municipal.
O que aconteceu
Plano é lançar casas de apostas municipais e também conceder o serviço às chamadas bets. A intenção da prefeitura é explorar todas as modalidades de apostas permitidas no país, como jogos online esportivos, de forma direta ou indireta, ou seja, a partir de concessões a empresas privadas, conforme o texto entregue ontem (20) aos vereadores.
Iniciativa de Nunes tem como base entendimento definido pelo Supremo Tribunal Federal em 2020. Na época, a Corte decidiu que a exploração de loterias não é exclusividade apenas da União, o que abriu caminho para estados e municípios criarem serviços próprios, sob a regulamentação do governo federal.
Desde então, entes da Federação têm aprovado legislações próprias, a exemplo do Rio e Paraná. Na capital paulista, o modelo proposto permite à prefeitura lançar casas de apostas municipais, plataformas onlines ou ainda conceder o serviço à iniciativa privada (as "bets"), cobrando outorgas e impostos relativos.
Destino do dinheiro. Segundo Nunes, a arrecadação bruta decorrente da comercialização de produtos lotéricos municipais, por meio físico ou virtual, será destinada, prioritariamente, ao pagamento de prêmios, ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação e às despesas de custeio e manutenção. Já o lucro será destinado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Social (50%), à redução do déficit da Previdência Social e ao pagamento de precatórios.
Ante o exposto, nota-se que a criação de serviço lotérico municipal tem o potencial de, a um só tempo, viabilizar o financiamento auxiliar de políticas públicas mediante a arrecadação de recursos lotéricos, bem como permitir a fiscalização e controle das atividades de operadores lotéricos municipais em prol da segurança e proteção dos cidadãos paulistanos.
Trecho do projeto de lei do prefeito de São Paulo
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