Nunes Marques defende que suspensão do X é 'sensível' e deve ir a plenário

Regimento do tribunal diz que só caberia discussão em plenário se houvesse decisão diferente de outra turma. É o caso de Nunes Marques, da Segunda Turma.

Interpretação de que ministro levará pauta "diretamente ao plenário e que há prazo está equivocada", diz STF. Em nota, o Supremo divulgou que a decisão de Nunes Marques "deve ser lida de modo global, e o que o ministro disse é que ao final a decisão definitiva deve ser do colegiado". E concluiu: "Isso não impede, porém, que haja eventual decisão monocrática antes e que o ministro tenha indicado algum tipo de prazo para isso".

Nunes Marques também solicitou que PGR e AGU se manifestem sobre os pedidos. O ministro deu prazo de cinco dias para órgãos se manifestarem e, segundo a assessoria do STF, só depois que ambos apresentarem suas avaliações sobre o caso é que as matérias devem ser analisadas pelo ministro.

Ação movida pelo Novo pede a derrubada da decisão de Moraes que tirou o X do ar no Brasil. No pedido, o partido argumenta que "a suspensão do funcionamento [da rede social] caracteriza censura prévia e ofensa às liberdades de expressão e de comunicação social".

Já a OAB contesta apenas trecho sobre multa a usuários. Na segunda ação relatada por Nunes Marques, a Ordem pede a suspensão dos efeitos da decisão "apenas na parte relativa à imposição de multa diária de R$ 50.000 às pessoas que utilizarem subterfúgios tecnológicos visando à continuidade das comunicações ocorridas pelo X, como a VPN".

A controvérsia constitucional veiculada nesta arguição é sensível e dotada de especial repercussão para a ordem pública e social, de modo que reputo pertinente submetê-la à apreciação e ao pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nunes Marques, em despacho que encaminha as ações à PGR e AGU

Suspensão do X no Brasil

Moraes tirou o X do ar no Brasil por falta de representante legal da plataforma no país. O ministro mandou suspender o funcionamento da rede social porque a empresa não respondeu à intimação do STF para indicar um representante legal no país em até 24 horas. A intimação foi publicada pelo tribunal na rede social na quarta-feira (28). Uma advogada havia sido intimada no dia 18 de agosto a apresentar as informações.

Quando a empresa for estabelecida no Brasil, embora integrante de grupo econômico de pessoa jurídica de internet sediada no exterior, estará sujeita à legislação brasileira no tocante a qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional. Alexandre de Moraes, ministro do STF

X chama decisão de "censura". Dono da plataforma, Elon Musk, tinha até 20h07 de quinta-feira (28) para acatar ordem. Na rede social, o perfil oficial da plataforma se manifestou afirmando que não cumpriria a ordem. "Em breve, esperamos que o Ministro Alexandre de Moraes ordene o bloqueio do X no Brasil - simplesmente porque não cumprimos suas ordens ilegais para censurar seus opositores", diz a publicação.

Marco Civil da Internet exige que as empresas tenham um representante legal no país. O X encerrou suas operações no Brasil no último dia 17 de agosto, mas informou que o seu serviço continuaria disponível para os brasileiros. Na ocasião, a empresa acusou Moraes de ser o responsável pelo encerramento.