Fux manda governo impedir uso de dinheiro do Bolsa Família e BPC em apostas
O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), mandou o governo federal proibir que beneficiários do Bolsa Família usem o dinheiro do programa social para fazer apostas.
O que aconteceu
Fux determinou a proibição para preservar o orçamento de famílias beneficiárias de programas sociais. Segundo a decisão do ministro, a proibição vale para quem recebe dinheiro pelo Bolsa Família, pelo BPC (Benefício de Prestação Continuada) e outros programas sociais semelhantes do governo federal.
Ministro também vetou propagandas de apostas voltadas a crianças e adolescentes. "Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora [perigo de demora]", disse Fux.
Portaria do Ministério da Fazenda que regulamenta apostas deve ter efeito imediato, decidiu Fux. As diretrizes da pasta foram publicadas em julho deste ano, mas começam a valer só em janeiro de 2025. O texto cria regras para que o ministério possa fiscalizar, monitorar e aplicar sanções a quem desobedecer essa regulamentação. O documento que cria uma série de restrições para apostas no Brasil, como a proibição de propagandas em escolas e universidades e do discurso de que as apostas podem ser uma alternativa ao emprego.
Decisão individual foi enviada ao plenário do STF para avaliação dos demais ministros. A determinação de Fux foi feita após o ministro acolher parcialmente os pedidos feitos pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e do Solidariedade em duas ações separadas.
Em outubro, governo federal anunciou restrições para apostas a pedido de Lula. A União bloqueou cerca de dois mil sites de apostas e cassinos online. As empresas que continuaram autorizadas a manter o serviço foram obrigadas a adotar medidas para restringir o uso de diferentes meios de pagamento. O governo federal também compartilhou informações sobre beneficiários do Bolsa Família com as empresas de apostas para que elas restrinjam o acesso aos jogos.
Necessidade de restrição é "muito clara"
"Sem regulação, não se pode permanecer nessa atividade", disse Fux após participar de audiência pública no STF sobre apostas. O ministro disse que, com as informações levadas à reunião na segunda (11) e terça-feira (12), "ficou muito clara" a importância da regulamentação das apostas online.
Uma coisa se tornou muito uniforme em todas as explanações: a questão da falta de regulação. E, por outro lado, a afirmação que já há regulação por meio de portarias do Ministério da Fazenda, mas que ainda não entraram em vigor. Luiz Fux, ministro do STF
Fux é relator de ações que questionam a Lei das Bets, de 2023. Essa lei regula a atividade legalizada no Brasil desde 2018. Na segunda-feira (11), o magistrado declarou que o julgamento do mérito deve ficar para o primeiro semestre de 2025, mas ele já havia sinalizado que não descartava uma liminar para suspender a eficácia da lei.
Os problemas que foram aqui aventados, relativos à comunidade carente, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, levam-nos à ideia de que esse julgamento tem de ser urgente. Talvez um julgamento de mérito no primeiro semestre de 2025, mas temos que avaliar também esse 'avanço do dragão', como eles disseram. Temos que enfrentar talvez de uma maneira mais urgente. Luiz Fux, ministro do STF
Estudo do BC mostra que beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bi com apostas em um mês. Em relatório divulgado em setembro, o banco estatal disse que cerca de 24 milhões de pessoas físicas participam de jogos de azar e apostas no país. Segundo o BC, a estimativa considerou os consumidores que realizaram ao menos uma transferência via Pix para essas empresas durante o mês de agosto de 2024, mês de referência dos dados revelados.
CPI das Bets foi instalada no Senado com Soraya Thronicke (Podemos-MS) como relatora. A comissão vai investigar o impacto dos jogos de aposta online no orçamento das famílias, possíveis associações com o crime organizado e com lavagem de dinheiro.
A comissão terá 130 dias de prazo para os trabalhos, com o limite de despesas de R$ 110 mil para as investigações. Requerimento foi assinado por 31 senadores. O número mínimo é de um terço do Senado, ou seja, 27 assinaturas.
*Com informações da Agência Estado
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