MPF aciona Justiça contra falta de clareza em contratos de médicos cubanos

O MPF-DF (Ministério Público Federal do Distrito Federal) entrou nesta terça-feira (20) com uma ação civil pública na Justiça contra o termo de cooperação técnica que trouxe médicos cubanos para o Brasil para atuar no Mais Médicos, programa criado em 2013 na gestão da então presidente Dilma Rousseff.

Com a ação, o MPF pede que a Justiça obrigue, em caráter de urgência, o governo federal a prestar contas detalhadas dos valores repassados à Opas (Organização Pan-americana de Saúde), responsável pela contratação dos médicos cubanos durante os cinco anos de vigência do programa. 

A procuradoria pede que a Justiça estabeleça um prazo de 30 dias para que o Ministério da Saúde levante e publique os dados no site da pasta “para fins de transparência”. Pede ainda à Justiça que impeça o governo federal de firmar novos convênios do tipo enquanto não atender a determinação do TCU (Tribunal de Contas da União), que solicita os relatórios de auditorias realizados nos recursos transferidos à Opas e as prestações de contas parciais. 

Em 2017, o TCU apontou irregularidades na prestação de contas e enfatizou que "nenhum acordo internacional pode se sobrepor ao princípio constitucional da prestação de contas estatuído no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal". 

O MPF informa que a aplicação dos R$ 4 bilhões investidos pelo governo brasileiro com o acordo não é clara, já que a execução do convênio não estabelece "metas, estratégias ou resultados a serem alcançados". Além disso, a procuradoria afirma que as prestações de contas apresentadas pelo órgão internacional não esclarecem como esses recursos foram investidos.

A procuradora da República responsável pela ação, Luciana Loureiro, disse por meio de nota que o termo "coloca em xeque princípios constitucionais basilares, tais como publicidade, legalidade, moralidade e motivação dos atos administrativos".

"É dever do Ministério Público Federal pleitear a modificação do Programa Mais Médicos no que tange aos controles de economicidade, efetividade e transparência dos repasses feitos à Opas (...)". "Não se objetiva o fim do Programa, mas tão somente que haja efetiva transparência e fiscalização na aplicação dos recursos públicos brasileiros."

O MPF também questiona os valores recebidos pelos médicos cubanos em comparação a outros profissionais estrangeiros também atuantes no programa Mais Médicos. "Embora a OPAS receba R$10 mil por profissional integrante da iniciativa, é de conhecimento público que os valores não são inteiramente repassados aos médicos, ficando boa parte retidos com o governo cubano", diz o MPF em nota.

E completa: "A destinação específica de tais valores financiados pelo Sistema Único de Saúde brasileiro é desconhecida. É que a informação é protegida por suposta 'cláusula de confidencialidade' pactuada entre a OPAS e Cuba, negando ao Ministério da Saúde qualquer ato fiscalizatório".

Saída de Cuba dos Mais Médicos

O governo de Cuba anunciou na última quarta-feira (14) o fim de sua participação no Mais Médicos. A decisão foi atribuída a declarações do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), que questionou a qualificação dos médicos cubanos e afirmou pretender modificar o acordo, exigindo a revalidação dos diplomas cubanos pelo Brasil e a contratação individual dos profissionais.

"Condicionamos a continuidade do programa Mais Médicos à aplicação de teste de capacidade, salário integral aos profissionais cubanos, hoje maior parte destinados à ditadura, e a liberdade para trazerem suas famílias. Infelizmente, Cuba não aceitou", afirmou Bolsonaro, por meio de sua conta no Twitter, após ser anunciada a decisão do governo cubano.

Os cubanos recebem apenas parte do valor pago aos médicos brasileiros e de outras nacionalidades.

O acordo que permite a participação dos cubanos no Mais Médicos foi firmado com a Opas e não individualmente com cada médico. Por isso, o governo brasileiro paga à Opas, que repassa os valores ao governo cubano que, por fim, destina um percentual a cada médico.

Segundo reportagem da BBC, analistas internacionais estimam que a fatia recolhida pelo governo cubano em serviços prestados por seus médicos em 67 países das Américas, da África, da Ásia e da Europa varie entre metade e três quartos dos salários.

No termo técnico assinado entre o Ministério da Saúde e a Opas, ainda segundo a BBC, não existem números oficiais sobre o percentual do salário que é de fato repassado para os médicos cubanos no Brasil. O acordo afirma que os médicos são funcionários do governo da ilha, que por sua vez presta serviços remunerados ao Brasil.

Mas, segundo a BBC, mesmo com os descontos, a fatia de salário recebida pelos profissionais no Brasil é superior aos rendimentos dos que trabalham nos arredores de Havana: a renda mensal de um médico em Cuba é estimada entre 25 e 40 dólares, o equivalente a R$ 94 e R$ 150.