Ex-Anvisa alerta para ações do governo pré-decreto de privatização do SUS

O decreto do governo federal, que pedia estudos para avaliar a concessão das UBSs (Unidades Básicas de Saúde) à iniciativa privada, é preocupante por fazer parte de outras ações que podem trazer uma indefinição para o futuro do SUS (Sistema Único de Saúde). A avaliação é do médico sanitarista Gonzalo Vecina Neto, fundador da Anvisa (Agência Nacional de Saúde Pública) e especialista em Saúde Pública.

"Eu fiquei preocupado. Não com o decreto em si, mas o que está em torno dele. Tem que ficar de olho nas outras ações [do governo na área da Saúde] que fazem parte de uma coleção de sabe Deus o que tem por trás disso", afirma Vecina, professor da Faculdade de Saúde Pública da USP (Universidade de São Paulo).

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O texto foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e publicado ontem no Diário Oficial da União. Hoje, depois da repercussão negativa, o presidente decidiu revogar o decreto.

Segundo Vecina, o decreto, sozinho, "não para em pé" pela baixa atratividade que a atenção básica tem para a iniciativa privada na questão econômica, mas pode trazer outra interpretação quando olhado em conjunto.

"Atenção primária é um negócio barato. A iniciativa primária não fez até hoje por quê? Esse assunto tem uma densidade muito grande, mas o fato é que o decreto, tal como ele está, não tem alça", avalia o professor. "Uma coisa é você querer fazer estrada, hospital. Mas querer administrar UBS, que, além de tudo, é municipal? São 5.570 municípios com dinheirinho contado para contratar."

A atenção primária à saúde é a porta de entrada do paciente no SUS —inclui as UBSs e as equipes do Programa Saúde da Família— e é administrada pelas prefeituras.

Além do decreto de ontem, ele destaca três ações recentes do governo Bolsonaro, todas sob a gestão do ex-secretário de Atenção Primária, Erno Harzheim, que deixou o cargo em abril, após a demissão do ex-ministro Luiz Henrique Mandetta. São elas:

• Resolução nº 95 do Conselho de PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), de novembro de 2019, que já tratava da possibilidade de mudança do financiamento das UBSs junto à iniciativa privada.
• Nota técnica nº 3 da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, de janeiro de 2020, que instituiu mudanças nos Nasfs (Núcleos Ampliados de Saúde da Família e Atenção Básica).
• Criação da Adaps (Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde) em março de 2020.

"Qual a explicação para essas mudanças? Ninguém sabe. Eu não sei o plano inteiro. Mas ele extingue o Nasf, muda o padrão de pagamento da atenção primária e cria uma nova agência de atenção primária que é uma sociedade autônoma, privada. Será que tudo isso se amarra? É preciso ligar os pontos", alerta Vecina. "Não dá para deixar isso barato. Estou com as barbas de molho."

Bolsonaro defendeu decreto

Mesmo tendo recuado, o presidente defendeu o decreto em uma publicação nas redes sociais, dizendo que a medida tinha como objetivo viabilizar o término de obras nas UBS, bem como permitir aos usuários buscar a rede privada com despesas pagas pela União.

Mais cedo, por meio de nota, a Secretaria-Geral da Presidência tinha afirmado que o objetivo da medida não representava qualquer decisão prévia, uma vez que "os estudos técnicos podem oferecer opções variadas de tratamento da questão".

Em nota divulgada antes do recuo do governo, o Conass (Conselho Nacional de Secretários da Saúde) criticou a proposta do governo, dizendo que decisões relativas ao SUS "não podem ser são tomadas unilateralmente", e sim por meio de consenso entre os níveis federal, estadual e municipal.