Revogação de decreto sobre privatização das UBS aparece no Diário Oficial

Anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a revogação do decreto 10.530, que autorizava a realização de estudos para parcerias com o setor privado para construção e administração de UBS (Unidades Básicas de Saúde) foi oficializada e publicada agora à noite, em edição extra do DOU (Diário Oficial da União).

A medida foi criticada por parlamentares, ex-ministros e especialistas e gerou preocupação quanto a uma suposta privatização do SUS (Sistema Único de Saúde). Bolsonaro, por sua vez, classificou a ideia como falsa e disse que o texto "em momento algum" sinalizava a concessão do sistema à iniciativa privada.

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Mesmo tendo recuado, o presidente defendeu o decreto nas redes sociais, argumentando que a medida tinha como objetivo viabilizar o término de obras nas UBS, bem como permitir aos usuários buscar a rede privada com despesas pagas pela União.

O decreto foi assinado ontem por Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Mais cedo, por meio de nota, a Secretaria-Geral da Presidência afirmou que o objetivo da medida não representava qualquer decisão prévia, uma vez que "os estudos técnicos podem oferecer opções variadas de tratamento da questão".

Na manifestação, o governo disse que as UBS "desempenham um papel central na garantia de acesso da população à saúde de qualidade" por estarem localizadas perto de onde a população mora, trabalha, estuda e vive.

O Conass (Conselho Nacional de Secretários da Saúde), em nota divulgada antes do recuo, criticou a proposta do governo, dizendo que decisões relativas ao SUS "não podem ser são tomadas unilateralmente", e sim por meio de consenso entre os níveis federal, estadual e municipal.

'SUS continuaria gratuito', diz secretária

A secretária especial do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), Martha Seillier, afirmou hoje que eventuais parcerias para privatização de UBS não mexeriam no caráter do SUS, que continuaria público e gratuito.

"O SUS é um sistema de saúde público. Estamos falando de uma parceria para manter esse sistema público e gratuito para 100% da população, não tem nenhuma alteração em relação a isso. O que tem é uma vontade muito grande de usar as melhores práticas de atração de investimentos privados para prestar serviços melhores à nossa população", explicou ela em entrevista à CNN Brasil.

A secretária também citou exemplos considerados bem-sucedidos de PPPs (Parcerias Público-Privadas) na área da saúde, como o Hospital do Subúrbio, em Salvador (BA) — que já foi premiado pela ONU (Organização das Nações Unidas) —, o Hospital Regional de São José dos Campos (SP) e 40 UBS em Belo Horizonte (MG).

O projeto mais recente é justamente este em BH. Segundo Martha, a PPP foi conduzida pela prefeitura da capital mineira, responsável direta pela administração das unidades básicas de saúde.

"O que se está propondo é apoiar os entes [federados] que quiserem ter esses estudos feitos e financiados pelo governo federal, mas a decisão de ter uma PPP de UBS é sempre do ente responsável", disse. "O parceiro privado é responsável por construir essas unidades e depois operá-las por até 35 anos, provendo todos os equipamentos necessários e entrando também com serviço de atendimento, segurança e manutenção".