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Unimed de BH vai devolver R$ 200 milhões à União por uso indevido do SUS

Acordo vai encerrar mais de 300 ações juduciais - ARQUIVO/AGêNCIA BRASIL
Acordo vai encerrar mais de 300 ações juduciais Imagem: ARQUIVO/AGêNCIA BRASIL

Do UOL, em São Paulo

17/11/2020 14h20

A AGU (Advocacia Geral da União) formalizou protocolo de intenções com a Unimed-BH para encerrar litígios em curso e garantir a devolução de R$ 200 milhões ao SUS (Sistema Único de Saúde), em função do uso indevido do sistema por beneficiários de planos de saúde.

Os casos de atendimento irregular vão desde casos que incluem, por exemplo, transplantes de rim, tratamentos de doenças bacterianas e cirurgias múltiplas, bem como outros atendimentos ambulatoriais de média e alta complexidade.

A AGU atuou no caso por meio do Grupo de Cobrança de Grandes Devedores da Procuradoria-Geral Federal, vinculado à coordenação-geral de cobrança e recuperação de créditos da PGF, em parceria com a Procuradoria Federal e a Agência Nacional de Saúde Suplementar.

No protocolo de intenções firmado, a Unimed-BH compromete-se, em juízo, a renunciar, em cada processo, aos direitos sobre que se fundam as mais de 300 ações judiciais. A empresa também realizou o pagamento administrativo imediato de R$19.149.353,94 em 12 meses, o que corresponde a 93% da dívida a título de ressarcimento ao SUS, evitando, com essa conduta, desnecessária judicialização.

"O ingresso de R$ 200 milhões de reais ao SUS, neste momento crítico de pandemia em que vivemos, é uma boa notícia e demonstra como soluções consensuais podem ser eficientes para a recuperação dos créditos públicos", diz o cordenadorgGeral de cobrança e recuperação de créditos, Fábio Munhoz.

O ressarcimento ao SUS, criado pelo artigo 32 da Lei nº 9.656/1998 e regulamentado pelas normas da ANS, é a obrigação legal das operadoras de planos privados de assistência à saúde de restituir as despesas do SUS num eventual atendimento de seus beneficiários que estejam cobertos pelos respectivos planos.

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