AGU: Decisão que obrigue vacina seria 'desprovida de respaldo técnico'

A AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou ontem, em manifestação enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal), que uma eventual decisão que obrigue a população a tomar a vacina contra covid-19 seria "desprovida de respaldo técnico-científico".

Há ações na Corte que discutem se a vacina deve ou não ser obrigatória — em outubro, o ministro Ricardo Lewandowski decidiu remeter para o plenário ações movidas por partidos que discutem questões relativas à imunização contra a doença causada pelo novo coronavírus.

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Uma ação do PDT defende o poder dos estados e municípios de determinar a obrigatoriedade da vacinação. Já ação do PTB pede que a vacina não seja obrigatória.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tem afirmado que a vacinação contra a covid-19 não será obrigatória. Mas lei federal sobre medidas contra a pandemia, sancionada este ano pelo presidente, autoriza estados e municípios a tornarem a imunização obrigatória.

Em sua manifestação, a AGU argumenta que determinar imunização obrigatória uma vez que não ainda não há vacina disponível "refletiria uma decisão desprovida de respaldo técnico-científico, que restringiria indevidamente o âmbito de atuação dos demais Poderes na formulação de uma política pública de vacinação adequada".

Competência é do Ministério da Saúde

No documento, o advogado-geral da União José Levi diz que, embora ainda não exista uma vacina segura, eficaz e aprovada e registrada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), "diversas medidas têm sido adotadas em âmbito federal destinadas a assegurar o acesso a futuras vacinas para a covid-19, de modo a garantir a imunização da população brasileira".

A AGU defende ainda que a competência para definir quais vacinas serão tornadas obrigatórias é do Ministério da Saúde, que é coordenador do PNI (Programa Nacional de Imunizações).

Qualquer discussão sobre imunização compulsória deve se pautar na constatação de que a legislação que rege o tema é clara ao estabelecer que, em regra, não existe compulsoriedade para vacinação, bem como que a competência para definir quais vacinas eventualmente serão tornadas obrigatórias é do Ministério da Saúde
Advocacia-Geral da União, em manifestação ao STF

Vacinas

Ontem, durante reunião dos chefes de Estado que compõem o grupo dos BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), Bolsonaro disse que o país busca uma vacina própria.

Há quatro possíveis vacinas para o novo coronavírus atualmente submetidas a testes clínicos no Brasil, nenhuma de origem brasileira, segundo os dados registrados e divulgados ao público pela Anvisa.

No mês passado, o presidente desautorizou acordo anunciado pelo Ministério da Saúde para a compra de 46 milhões de doses da vacina que está sendo desenvolvida pelo laboratório chinês Sinovac em parceria com o Instituto Butantan, em São Paulo.

Dados preliminares dos testes clínicos divulgados ontem mostram que a CoronaVac foi capaz de induzir uma rápida resposta imune.

Em agosto, Bolsonaro assinou MP (Medida Provisória) que libera R$ 1,9 bilhão para produção, compra e distribuição de 100 milhões de doses da vacina desenvolvida pela Universidade de Oxford em parceria com o laboratório Astrazeneca.

Ontem, o Ministério da Saúde informou que a compra da vacina da farmacêutica Pfizer deve ocorrer à medida que os ensaios clínicos apontarem "total eficácia e segurança" dos insumos e após o registro na Anvisa. Hoje, a empresa anunciou que seu imunizante tem 95% de eficácia, segundo relatório final.