Ministro do STF vota para governo divulgar plano de vacinação em 30 dias
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski votou para obrigar o governo a federal apresentar um plano de vacinação em 30 dias. No voto, divulgado hoje, ele afirmou que a estratégia deve contemplar a "aquisição e distribuição universal de todas as vacinas disponíveis no mercado interno e internacional, comprovadamente eficazes e seguras".
O ministro defendeu ainda que o plano seja atualizado a cada 30 dias e que seja enviado ao Congresso Nacional.
Lewandowski disse que critérios "políticos, partidários ou ideológicos" não podem ser usados para rejeitar imunizantes. Estado brasileiro não pode pautar-se por critérios políticos, partidários ou ideológicos para escolher ou rejeitar determinadas vacinas e respectivos insumos, nem discriminá-las com base apenas em sua origem".
O ministro votou em ações dos partidos Rede e PC do B exigem que o governo federal seja obrigado a colaborar com o desenvolvimento de toda e qualquer vacina contra a covid-19 em pesquisa no país.
O motivo das ações foram declarações do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de que não iria comprar vacinas do laboratórios chinês Sinovac —- que tem parceria com o governo de São Paulo, comandando por João Doria (PSDB), um adversário político dele. As afirmações do presidente poderiam "fragilizar o direito fundamental à saúde", escreveu Lewandowski em seu voto.
Julgamento começa dia 4
Relator dos processos, Lewandowski decidiu antecipar seu voto e marcar para 4 de dezembro o início do julgamento das ações, o que terminará em 11 do mesmo mês. Os demais dez ministros deverão votar no plenário virtual.
No entendimento de Lewandowski, não é possível obrigar o governo da comprar um medicamento determinado, mas é "obrigação" do Executivo "planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas", conforme ordena a Constituição.
Em um trecho do voto, o ministro grifou a expressão "a aquisição e distribuição universal de todas as vacinas comprovadamente eficazes e seguras".
"Os pleitos no sentido de que o governo federal torne pública (...) a sua estratégia de combate à pandemia, contemplando a aquisição e distribuição universal de todas as vacinas disponíveis no mercado interno e internacional, comprovadamente eficazes e seguras, para todos aqueles que delas necessitem ou queiram fazer uso para a imunização contra o novo coronavírus, comporta pleno acolhimento", disse.
Ele argumentou que uma das razões disso era a "obrigação" da União de fazer a "defesa permanente" da sociedade contra as calamidades.
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