Alesp reconhece calamidade pública nos municípios em razão da pandemia

A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou hoje, durante sessão extraordinária virtual, o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 32/2021 que reconhece, de forma coletiva, os decretos de calamidade pública adotados pelos municípios paulistas em razão da pandemia causada pela covid-19.

A aprovação do PDL permite que as administrações justifiquem a flexibilidade fiscal e o descumprimento de metas orçamentárias quando o órgão fiscalizador for avaliar as contas anuais das prefeituras.

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O texto aprovado reconhece o estado de calamidade apenas para o ano de 2021. Cabe aos prefeitos comunicarem a Assembleia e as respectivas câmaras municipais dos decretos. Às câmaras, deverão ainda informar sobre a abertura de créditos extraordinários por decreto, movimentações orçamentárias (transposição, remanejamento, transferência) e a utilização da reserva de contingência.

Segundo o projeto, todos os gastos e despesas decorrentes da situação calamitosa deverão ser amplamente divulgados no Portal da Transparência.

Para as contratações de serviços e aquisição de produtos sem licitação, as prefeituras deverão comprovar, através de documentos e justificativas técnicas e jurídicas, elementos como pesquisas de preço, urgência e necessidade. E a contratação emergencial de pessoal deverá atender apenas à situação de calamidade pública, em concordância com leis locais.

Somente neste ano, até agora, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo recebeu 131 pedidos de homologação de decretos de calamidade pública adotados por municípios paulistas. Em todo o ano passado, foram 555 pedidos de homologação, incluindo do governo estadual e da Prefeitura de São Paulo.