Justiça sul-africana afirma que decisão do governo de sair do TPI é inconstitucional

Johannesburgo, África do Sul, 22 Fev 2017 (AFP) - A justiça sul-africana anunciou nesta quarta-feira que a decisão do governo de sair do Tribunal Penal Internacional (TPI) sem consultar o Parlamento é inválida e inconstitucional.

"A decisão do governo de comunicar ao secretário-geral da ONU sua retirada do TPI sem ter obtido o aval do Parlamento é inconstitucional e inválida", afirmou o juiz Phineas Mojapelo em um tribunal de Pretória.

O presidente e os ministros "devem revogar imediatamente o aviso de retirada", completou.

Em outubro, o governo da África do Sul enviou uma carta à ONU na qual anunciava a retirada do TPI, o tribunal internacional que julga acusados de genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.

A decisão foi anunciada após uma polêmica em 2015, quando a África do Sul permitiu que o presidente sudanês Omar al-Bashir entrasse no país para participar em uma reunião de cúpula da União Africana, apesar da ordem de detenção do TPI que pesa sobre ele.

O TPI acusa o presidente sudanês de crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio no conflito da região de Darfur, mas a África do Sul alegou que o governante tinha imunidade como chefe de Estado.

O principal partido de oposição do país, a Aliança Democrática (DA), que levou o caso aos tribunais, celebrou a decisão.

"A saída do TPI apresentada pelo governo da África do Sul era irracional e inconstitucional", declarou à AFP o deputado da DA James Selfe.

"Gostaríamos que a África do Sul permanecesse no TPI porque acreditamos que isto é consequente com nossa Constituição e com o legado de Nelson Mandela", completou, antes de ressaltar que o governo deveria "recuar".

O tribunal de Pretória afirma na sentença que se pronunciou apenas sobre a forma, sem julgar a legalidade da saída do TPI.

Outros países como Rússia e Burundi seguiram os passos da África do Sul e anunciaram a intenção de abandonar o TPI.

O procedimento estipula que a saída do tribunal acontece um ano depois da ONU receber a notificação.

Desde o início dos trabalhos em 2003, o TPI, com sede em Haia, abriu 10 investigações, nove delas em países africanos.

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