Coronavírus: o que diz o Projeto de Lei enviado ao Congresso para lidar com o surto

Governo federal diz que norma é necessária para dar segurança jurídica na repatrição e quarentena de brasileiros repatriados da China. PL tramitará em regime de urgência no Congresso.

O governo federal enviou um Projeto de Lei ao Congresso Nacional sobre as medidas que poderão ser adotadas no país em meio à epidemia de coronavírus.

O PL 23/2020 trata das possíveis ações para lidar com a situação de emergência de saúde pública internacional criada pelo atual surto, classificado desta forma pela Organização Mundial da Saúde (OMS) desde a quinta-feira (30/01).

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O governo afirma que a lei é necessária para dar segurança jurídica à repatriação de brasileiros que estão em Wuhan, cidade chinesa que é o epicentro do surto, e ao regime de quarentena no qual eles deverão ficar ao retornar ao país.

Em nota, o Planalto disse que a legislação brasileira atualmente está defasada em relação aos instrumentos jurídicos e sanitários adequados para o combate desse tipo de epidemia, e que o projeto apresentado permite o "enfrentamento ágil e eficiente da situação de emergência internacional, sem descurar dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos".

Quarentena, exames compulsórios e restrição de entrada e saída do país

O projeto enviado ao Congresso determina que, diante da situação de emergência provocada pelo coronavírus, o governo poderá colocar cidadãos em isolamento ou quarentena, sob condições estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Também poderá realizar compulsoriamente exames e testes laboratoriais, coletar amostras para análises e aplicar vacinas e tratamentos médicos específicos.

O projeto autoriza a exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáveres e a restrição "excepcional e temporária" de entradas e saídas do país.

Prevê ainda que poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas para uso no combate à epidemia. Nestes casos, seus proprietários receberão uma "indenização justa".

Por fim, o Ministério da Saúde poderá emitir "autorização excepcional e temporária" para a importação de produtos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde que tenham sido registrados por uma autoridade equivalente de outro país.

Será dispensada de licitação a aquisição de bens, serviços e insumos de saúde para lidar com a situação de emergência do coronavírus enquanto esta durar.

O projeto ainda afirma que estas medidas só poderão ser aplicadas "com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde" e esclarece que "deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública".

Os cidadãos afetados pelo surto terão assegurado seu direito de serem informados sobre seu estado de saúde, de receber tratamento gratuito e de serem afastados de suas atividades profissionais, sem perder a remuneração.

Ao mesmo tempo, toda pessoa em território nacional terá a obrigação de comunicar imediatamente às autoridades sanitárias possíveis contatos com agentes infecciosos do coronavírus, a circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação ou a manifestação de sintomas considerados característicos.

Projeto tramitará em regime de urgência

A falta de uma lei específica sobre o tema havia sido apontada pelo presidente Jair Bolsonaro como um dos motivos pelos quais o país não faria a repatriação de brasileiros na China.

Segundo o governo, existem atualmente apenas fragmentos de leis que foram usados no passado em situação similar, mas eram frágeis.

"A pessoa pedia uma liminar, saía e botava todo mundo em risco", afirmou o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, na segunda-feira, ao comentar sobre o projeto.

A princípio, o governo pensava em enviar uma Medida Provisória ao Congresso para estabelecer as novas normas.

Medidas Provisórias têm validade assim que são publicadas no Diário Oficial. Depois, precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias para virar leis em definitivo - caso isso não ocorra, elas são invalidadas.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse no entanto que pautaria com urgência um projeto de lei enviado pelo governo.

O presidente do Senado, David Alcolumbre, também afirmou que o colocará em pauta assim que for aprovado pela Câmara. Uma vez aprovado nas duas Casas, o projeto será enviado para sanção presidencial.