Portugal planeja revisar regras do programa de golden visa em 2020

Lisboa, 23 dez (EFE).- O governo de Portugal deve revisar no próximo ano o regime que concede vistos de residência no país em troca de investimentos, o chamado golden visa, medida que é vista como uma possível resposta às críticas da União Europeia (UE) sobre os riscos de programas similares em termos de segurança e corrupção.

A ideia de modificar o programa está na proposta de orçamento para 2020 apresentada pelo socialista António Costa. O texto do projeto autoriza o governo a alterar o "âmbito de aplicação" dos golden visa, que já levaram ao país cerca de 5 bilhões de euros (R$ 22,6 bilhões) em investimentos.

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Segundo a proposta, o governo de Portugal quer favorecer a promoção de investimentos em regiões de baixa densidade, na reabilitação urbana, no patrimônio cultural, nas atividades de alto valor ambiental ou social, além da produção e criação de emprego.

Apesar de o projeto de orçamento abrir as portas para a revisão do programa, o governo de Costa não explica se pretende atender às recomendações feitas pelas organizações especializadas em corrupção da UE.

Em janeiro deste ano, a Comissão Europeia publicou um relatório no qual identificava riscos de segurança e falta de transparência no regime de golden visa de Portugal. Dois meses depois, a Eurocâmara pediu que os países-membros do bloco revogassem esse tipo de programa por considerar que os investimentos não compensam os riscos de ter o bloco envolvido em escândalos de lavagem de dinheiro e evasão fiscal.

Um ano antes dos avisos da UE, a Transparência Internacional já havia alertado o governo de Portugal sobre a possibilidade de o programa de golden visa ser utilizado por criminosos e corruptos.

"É uma via rápida para conseguir residência na Europa e acesso ao Espaço Schengen (a área sem fronteiras que engloba os países-membros da UE). Os processos são mais simples, há menos controle e mais dificuldade de ver quem (os investidores) são, de onde vêm e qual é sua ficha criminal", explicou a vice-presidente da organização Transparência e Integridade, Susana Coroado.

Coroado está há mais de um ano tentando obter mais informações sobre o programa com o Ministério de Administração Interna de Portugal. Diante da falta de resposta, a Transparência e Integridade apresentou uma queixa à Comissão de Acesso a Documentos Administrados, que deu razão à organização. O caso agora está nos tribunais.

"Não temos nenhuma garantia de que o processo está sendo feito com a fiscalização adequada", criticou Coroado.

Segundo a ativista, há cinco anos o governo de Portugal não realiza auditorias no programa de golden visa com a argumentação de que todo o regime está sendo revisado.

Desde que o programa entrou em vigor em 2012, Portugal já concedeu cerca de 8 mil vistos desse tipo, mais da metade dele para cidadãos da China. Não há, no entanto, uma lista pública para consultar quem são essas pessoas.

Pré-requisitos

Segundo as regras do programa, pode obter o golden visa a pessoa que transferir ao menos 1 milhão de euros (R$ 4,52 milhão) para Portugal, que criar 10 postos de trabalho ou que investir 350 mil euros (R$ 1,58 milhão) em pesquisa científica ou no patrimônio cultural e artístico do país.

A opção mais escolhida, porém, é a compra de imóveis avaliados em mais de 500 mil euros (R$ 2,26 milhões). Essa categoria engloba quase 95% dos 5 bilhões (R$ 22,6 bilhões) captados pelo programa desde 2012.

A entrada dos investidores estrangeiros no mercado imobiliário provocou uma distorção no setor, elevou os preços dos imóveis e dos aluguéis, fazendo os portugueses se questionarem se o programa de fato beneficia a economia.

A Transparência e Integridade defende a "suspensão imediata" dos golden visa até que o governo realize um estudo para avaliar vantagens e desvantagens que o programa traz consigo. A organização também quer que haja uma coordenação em nível europeu para evitar os problemas de falta de informação encontrados nos últimos anos.

"Deve haver uma harmonização das regras em nível europeu para que haja um controle dos candidatos (a obter o visto). Um candidato que foi rejeitado em um país não pode tentar visto no outro porque neste outro país o processo é mais fácil", afirmou Coroado.

A organização não é a única que se opõe ao golden visa em Portugal. O Bloco de Esquerda, que era parte da coalizão de esquerda que dava sustentação ao governo de Costa na última legislatura, apresentou um projeto de lei para acabar com o programa. No entanto, a proposta não teve apoio suficiente para ser aprovada no parlamento.