Número de mortes por covid-19 'machuca o país como um todo', diz Mourão

O vice-presidente Hamilton Mourão, que em algumas declarações mostra posições contrastantes com as do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sobre os efeitos da covid-19 no Brasil, ressaltou que o número de mortes pela doença "machuca o país como um todo" e afirmou concordar com a estimativa do ex-ministro da Saúde Henrique Mandetta de que o "ponto de controle" para a crise do novo coronavírus possa ser alcançado em agosto.

Em entrevista exclusiva à Agência Efe, Mourão também alegou que o governo, apesar de críticas internacionais, tem compromisso com a preservação da Amazônia, um dos entraves, por exemplo, para a ratificação de um acordo entre o Mercosul e a União Europeia.

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Mourão respaldou ainda o polêmico veto de Bolsonaro que exime o governo da obrigação de fornecer água potável e leitos hospitalares a comunidades indígenas em meio ao combate à pandemia.

Também na entrevista, o vice-presidente criticou quem associa a gestão Jair Bolsonaro a regimes militares e situou o atual governo no espectro político da centro-direita.

Confira a entrevista:

Agência Efe: O que está acontecendo para o Brasil continuar a ser o segundo país com mais mortes por covid-19 e contágios pelo novo coronavírus?

Hamilton Mourão: Existe muita comparação feita no Brasil com a França, o Reino Unido, com a Espanha, mas somos um país de contrastes, com diferenças acentuadas em níveis de desenvolvimento, distribuição de renda, capacidade de atuação dos agentes públicos, o que impossibilita a adoção de uma estratégia unificada. Temos um país de constituição longitudinal (...) Nosso sistema de saúde tem obtido sucesso, uma vez que a taxa de letalidade vem caindo. Ou seja, os protocolos que a medicina vem implementando, pouco a pouco, vêm reduzindo o número de óbitos, apesar de ele comparativamente estar elevado.

O Brasil tem investido mais que a média dos países avançados e quase o dobro das nações emergentes também para combater os efeitos econômicos da pandemia. Por exemplo, o programa do auxílio emergencial, esse 'coronavoucher'.

Na minha visão, a verdadeira pós-pandemia só ocorrerá quando tivermos uma vacina. Enquanto isso, a gente estará sujeito a surtos ocasionais dessa doença.

Quando o senhor acredita que a covid-19 estará mais controlada, abaixo de 1.000 mortes diárias? O general Eduardo Pazuello deve continuar ministro da Saúde ou o governo já tem um substituto?

Eu julgo que o presidente Bolsonaro, em algum momento, colocará um ministro da saúde, vamos dizer, definitivo. Até porque o Pazuello sabe que ele veio, inicialmente, vamos lembrar, para ser o secretário executivo do ministro (que deixou o posto em 15 de maio, Nelson) Teich (...)

Em relação a quando acontecerá uma queda desse número de mortes, acredito que quando a gente sair do inverno, que é o momento favorável para proliferação de doenças respiratórias. Então os dados que nós temos é que no final de agosto e setembro, que já eram dados levantados desde a gestão do ministro Mandetta. Se a gente buscar entrevistas do Mandetta e sua equipe, ele dizia que nós atingiríamos um ponto de controle por volta do final de agosto e setembro. É mais ou menos a minha visão.

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) calcula que o país terá 150 mil mortes por covid-19 até o final deste ano.

Eu me abstenho até de fazer esse tipo de cálculo. A última vez que lembro da contagem de corpos foi na Guerra do Vietnã, algo que ocorria diariamente. É óbvio que esse número de óbitos machuca o país como um todo, as pessoas que perderam entes queridos, eu mesmo já tive amigos de longa data que pereceram por essa doença, mas fica difícil você fazer o prognóstico dessa natureza.

Talvez, se continuar nessa escalada, podemos chegar ao final do ano com essa quantidade de óbitos. Vamos lembrar que anualmente no Brasil, em torno de 1,5 milhão vêm a óbito por diversos motivos. Não tem sido feito uma avaliação se essa proporção continua, porque não temos tido mais aquele intenso acompanhamento por parte da imprensa sobre o número de óbitos pela questão da violência urbana e no trânsito, que talvez tenha diminuído. Por isso fica difícil de fazer uma visão prospectiva dessa questão.

Noruega e Alemanha congelaram desde o ano passado as contribuições para o Fundo Amazônia. Como está o diálogo com esses dois países, que são os principais contribuidores?

No ano passado, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, procurou fazer uma auditoria sobre como eram distribuídos os recursos do Fundo Amazônia, principalmente aqueles que eram destinados às organizações do terceiro setor, e isso levou a um travamento das discussões. O comitê regulador do Fundo, o Cofa, terminou por ser extinto, e nesse ano, o que fizemos? Após a criação do Conselho Nacional da Amazônia, nós retomamos as conversas com os representantes dos dois países, reapresentamos o projeto de programa do Fundo, o decreto para a constituição da nova comissão gestora do Fundo. Eles concordaram com isso, mas eles consideram que primeiro precisam ver sinais efetivos de comprometimento com a redução das ilegalidades do desmatamento e queimadas para depois destravarem os recursos que estão à disposição no BNDES.

Qual é a quantia que está travada e quando estará disponível?

Hoje, parado lá, nós temos em torno de R$ 1,6 bilhão que não tem nenhum projeto e 1,2 bilhão que estava com projetos em análise, um total de R$ 2,8 bilhões. Como esse recurso está aplicado, deve ter mais uns R$ 300 milhões de rendimentos. Esse recurso é nosso. Então, em torno de uns R$ 3 bilhões. A minha visão é que nos próximos dias nós vamos anunciar resultados positivos, fruto da Operação Verde Brasil 2, em relação à diminuição do desmatamento e principalmente em relação às queimadas, que foi o que conversei com os embaixadores e que era meu compromisso mais positivo, uma vez que o nosso combate mais cerrado ao desmatamento começou atrasado esse ano. Uma vez que esse índice das queimadas se apresente como abaixo do mínimo histórico, nós então temos o argumento para voltar à mesa de negociações e aí reabrir o fundo. Eu julgo que em setembro ou outubro nós teremos condições de reabrir o Fundo.

Chamaram muito a atenção da comunidade internacional alguns vetos de Bolsonaro sobre a obrigação de distribuição de serviços a comunidades indígenas em meio à pandemia, como água potável e leitos hospitalares. Como está a relação entre o governo e os povos indígenas?

O Brasil tem em torno de 1 milhão de indígenas, sendo que na Amazônia especificamente vivem 750 mil em áreas que totalizam 1,1 milhão de quilômetros quadrados. É uma área enorme, espalhada, selva na maioria, e aquelas medidas que haviam sido colocadas como obrigação do governo federal eram totalmente inócuas, e o governo é incapaz de realizar além do que já vinha realizando. Uma delas, típica, era a distribuição de água potável nesse 1,1 milhão de km na selva. Como o indígena se abastece da água hoje? Ele se abastece das águas dos rios que banham as terras onde eles habitam. Como é que essa água seria distribuída? Em garrafas pet, para poluir a floresta? Parece que as pessoas não raciocinam na hora e acham que o presidente está negando acesso à água potável aos indígenas. Negativo. O indígena já tem acesso a água, uma água de qualidade a qual o organismo dele está acostumado.

Não existe nenhuma política negativa em relação aos povos indígenas, principalmente porque eu, como vice-presidente da República, sou descendente amazonense. Do lado da minha vó paterna é gente do povo original da Amazônia, da Amazônia profunda, da região de Humaitá, no sul do Amazonas, então nós temos um contato e uma atenção permanentes.

O senhor acredita que as pessoas de fora do Brasil gostam de dar palpites em demasia sobre o que importa para a Amazônia?

Existe uma visão muitas vezes romântica sobre o que é a Amazônia. É óbvio, a Amazônia é uma das últimas fronteiras intocadas no século 21, a outra é a Antártica. O resto do mundo está todo devidamente mapeado, exceção dos grandes desertos, vamos colocar assim. E a exploração da Amazônia e a permanência do homem na Amazônia têm que obedecer os ditames da sustentabilidade que é a visão do mundo neste século, aquela questão do pacto de gerações. A nossa geração não pode extinguir os recursos naturais de modo que não sobre nada que os nossos filhos e netos.

Nós temos que preservar, e muita gente de fora tem uma visão estereotipada sobre o que realmente acontece dentro da Amazônia. Existem ilegalidades, erros cometidos, nós não negamos isso. Houve o avanço do desmatamento, das queimadas, nós temos de lidar constantemente com a questão do garimpo ilegal, mas vamos olhar que 84% da Amazônia é área preservada. Só de área de conservação e terra indígena são 2,2 bilhões de quilômetros quadrados, é metade da área da União Europeia.

Como estão as negociações entre Mercosul e União Europeia para a ratificação do acordo comercial?

As conversas estão progredindo. Na realidade, temos que fazer o trabalho junto aos parlamentos de diferentes países para que ratifiquem o tratado. É óbvio que o Brasil é uma potência agrícola. Hoje nós alimentamos mais de 1 bilhão de pessoas no mundo, com tendência a avançarmos cada vez mais. É o nosso 'hard power'. Nós somos um competidor imbatível em itens como a soja, o milho, a carne, a proteína animal do boi, do porco, do frango e outros itens da nossa pauta, como frutas, frutas cítricas, suco de laranja. E isso é uma ameaça aos produtores locais da Europa, que vão fazer sua pressão e, óbvio, o tema ambiental surge como uma válvula de escape. Então vai competir a nós deixarmos claro que a questão ambiental amazônica não está inserida nessa nossa produção.

Há muitas dificuldades, não?

Não resta dúvida de que isso vai levar um tempo. O período pós-pandemia é um período que eu considero extraordinário para nós entramos num daqueles que é um dos fundamentos do capitalismo e que (o economista Joseph) Schumpeter chamava de destruição criativa. Então, está na hora de a destruição criativa fazer seu trabalho e de todo mundo entender que, se nós não nos unirmos e não avançarmos na implementação desse acordo, que trará vantagem para os dois lados do Atlântico, vamos ficar marcando passo e perdendo mercado ou seremos atropelados por outros 'players'.

Donald Trump e Jair Bolsonaro são presidentes que mostraram posições de relativizar os efeitos da pandemia. O senhor acredita que a atitude do presidente prejudicou a luta contra o coronavírus?

Há uma dicotomia disso aí. Grande parte da mídia diz que ele não tem capacidade nenhuma de liderança, então ele não tem capacidade de fazer com que as pessoas o sigam. Mas, ao mesmo tempo, dizem que ele seria o grande propagador de um certo descaso com a doença. Eu julgo que não. Julgo que a atitude do presidente foi de buscar manter a população não num nível de terror, mas num nível de entender que a doença será grave, que tinha que haver uma proteção, mas não que era o final dos tempos, não era o armagedom que tinha chegado.

E óbvio que o presidente, ele deu rédeas para que isso fosse politizado, a doença terminou por ser politizada dentro de tudo que está acontecendo no mundo como um todo. O presidente Bolsonaro sofre as críticas por nós sermos um governo de de centro-direita que substituiu 24 anos de governo de centro-esquerda. Nós temos a nossa mídia com um viés de centro-esquerda. Mais da metade tem esse viés, então há esse choque, e eu prefiro concluir que as atitudes do presidente não foram responsáveis pelos fatos ocorridos aqui, ao contrário.

Alguns podem ficar surpresos com sua afirmação de que o governo é de centro-direita.

Nosso governo é de centro-direita, porque temos gente que é de centro e gente que é de direita, então ele é a soma dos dois, essa é a realidade. Podemos colocar o seguinte: o presidente Bolsonaro é um homem da direita, mas o ministro Paulo Guedes é um homem de centro. Você não pode chegar e dizer que ele é direita total. Ele não é isso. Eu também me coloco nessa posição. Eu sou um camarada de centro-direita. Eu tenho a minha visão de direita, mas sei que, na busca da concertação, nós temos que avançar para o centro, de modo que a gente absorva o maior número de apoio possível, o apoio político necessário para levar a gente adiante e os nossos projetos.

Junto com a Venezuela, o Brasil é o país com mais militares no governo na América do Sul.

Em primeiro lugar, existe uma desinformação em relação ao número de militares que estão no governo. A informação é mal trabalhada e leva a desinformação. Em qualquer governo, em torno de 2.600 a 2.700 militares estarão presentes para ocuparem cargos de natureza militar, e estão onde esses cargos? No Ministério da Defesa e no Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Os militares que chegaram ao governo, a imensa maioria deles, praticamente a totalidade, são oficiais de reserva, que ocupam alguns cargos de natureza civil e estão aí na faixa de 400, 500, quando temos em torno de 14 mil, 15 mil cargos de natureza civil. Chamar isso aqui de governo militar e comparar com a Venezuela é uma comparação muito fraca, e digo com toda qualidade, até porque eu morei dois anos na Venezuela e assisti ao começo do desmanche do país feito pelo Hugo Chávez e o grupo dele.

Nosso governo foi eleito depois de 24 anos de centro-esquerda, então a gente sofre uma oposição sistemática do grupo que foi apeado do poder e da mídia, que historicamente tem essa visão de esquerda. A visão da mídia qual é? É de intervenção estatal com as exceções de praxe e do liberalismo dos costumes. O nosso governo é um governo liberal economicamente e conservador nos costumes. Então há esse choque de visão que se for majoritário perante o povo brasileiro, será reconduzido em 2022, caso contrário, virá outro tipo de governo.

Em relação à concertação que o senhor mencionou, no final de maio a situação política no Brasil ficou mais tensa com os ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF). Qual foi seu papel na mediação dessa crise?

A democracia pressupõe harmonia e equilíbrio entre poderes. Harmonia não significa que não haja discussão, é que a discussão fique dentro dos limites dos princípios e valores que norteiam o país, mas leva a discussão. Talvez, em algum momento ou outro, houve alguns excessos verbais - e todos os excessos foram verbais - em relação a essa extrapolação do que vem a ser harmonia. E a questão do equilíbrio, às vezes, na minha visão, ele fica meio torto quando notadamente o poder Judiciário invade, na minha visão, decisões que seriam prerrogativas do Executivo ou do Legislativo. Porque, de um momento para outro, a Justiça está sendo politizada, porque grupos políticos que se sentem incomodados com decisões que não foram aquelas que eles gostariam, em vez de lutarem dentro do Congresso, não, judicializam a questão, e trazem o Judiciário para a política, e isso não é bom. O Judiciário tem que ficar mais afastado de decisões de cunho nitidamente político, como algumas que têm sido tomadas. E em relação aos últimos incidentes, vamos colocar, está muito ligado à liberdade de expressão. Os crimes que porventura uma pessoa que se manifeste pela internet ou pelas redes sociais (cometa) estão muito bem tipificados no nosso código penal, a calúnia, a difamação. Então existem os instrumentos para isso, e você não precisa cercear o direito da pessoa se expressar. Eu acho que a gente passa a entrar em um terreno pantanoso que é o terreno da censura.

O que o senhor achou da manifestação do grupo autointitulado "300 do Brasil" realizado no fim de maio em frente ao STF e que teve como alvo principal o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news? No cenário internacional, repercutiu a ideia de que há milícias defendendo o presidente.

Você viu aquela cena patética de 20 e poucas pessoas com uma tocha e um manto, ali, num sábado à noite, junto ao STF, sem apoio nenhum, sem nada. Considerar aquilo uma milícia chega a ser... a milícia ela está lá no Rio de Janeiro, tomando conta dos morros. A milícia está em outras grandes cidades no Brasil disputando o narcotráfico com as narcoquadrilhas.

Aquilo chegou a ser ridículo. Num país sério, vamos colocar assim, em uma análise séria, aquilo era pra rir. Sinceramente, eu vejo dessa forma. E querer transpor aquilo como um grupo de radicais capaz de fazer algum tipo de ação contra uma instiuição como o STF, vamos lembrar aqui o seguinte: em 2014, a 'turma de vermelho' invadiu o STF, quebrou aquelas vidraças todinhas, ninguém foi preso, quando muito foi autuado e esse assunto foi esquecido.

A briga entre a Procuradoria-Geral da República e a força-tarefa da Lava Jato não atrapalha o combate à corrupção?

Acho que temos que aguardar os desdobramentos disso. O procurador-geral da República quer, como topo da hierarquia do Ministério Público, ter o conhecimento dos dados que a Lava Jato acumulou ao longo desse período. Eu não vejo problema em ele ter o conhecimento desses dados até por uma questão de credibilidade, para que haja transparência, que os dados não sejam de propriedade apenas de um determinado grupo que poderá utilizá-los a seu bel-prazer.

Como o senhor vê a atuação da Lava Jato na história política do país?

A Lava Jato é um marco importantíssimo no país, porque ela é um divisor de águas. Até então, o estado de direito efetivo não atingia a turma do colarinho branco. Essa turma continuava solta, e os pequenos ladrões eram presos, os que roubam galinha, os que roubam em supermercados. E os grandes ladrões, aqueles que usam o dinheiro público em proveito próprio, continuavam todos soltos. E a Lava Jato rompeu isso aí, independente de partido político, porque num primeiro momento (dizia-se) 'atingiu-se o PT'. Não, o PSDB também foi duramente atingido com lideranças que concorreram à presidência da República e são expressivas.

Então eu vejo que a Lava Jato incomodou muita gente, porque desnudou essa relação promíscua que havia entre agentes públicos e gestores privados e a malversação dos recursos com milhares de obras inacabadas, com gente que enriqueceu da noite para o dia com contas no exterior. Hoje existe uma ofensiva contra isso e contra seus principais atores, como (o ex-juiz federal e ex-ministro da Justiça) Sergio Moro, como (o procurador) Dallagnol, (o ex-procurador) Carlos Fernando dos Santos Lima. E eu tenho o maior respeito por esse pessoal, e acho que a sociedade brasileira também. Agora existe uma disputa dentro do próprio Judiciário em torno daquilo que seriam excessos cometidos pela Lava Jato. Ora, se houve excessos, a lei está aí para coibi-los, e o último bastião para definir isso é o nosso Supremo Tribunal Federal (STF), e é ele que tem a última palavra.

A ministra Rosa Weber, do STF, entendeu como válida uma operação de busca no gabinete da deputada federal Rejane Dias (PT-PI) na Câmara, que havia sido determinada na justiça em primeira instância. Essa medida extrapola a imunidade desses parlamentares?

Essa é uma discussão que tem que ser definida de uma vez por todas, porque tivemos ministros que autorizaram, outros que desautorizaram. Acho que o STF tem que dar um ponto final e definir expressivamente. Para mim, já estava definido, se os fatos ocorreram fora do mandato específico daquele parlamentar, o escritório dele poderia ser objeto de busca e apreensão.