Para OAB, redução da maioridade penal não diminuirá criminalidade no país

O presidente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Coêlho, defendeu nesta segunda-feira (3) que a diminuição da maioridade penal no país não irá resultar em redução na criminalidade.

“Os estudos e este debate [no Senado] são históricos na Ordem dos Advogados do Brasil. São todos conclusivos de que esta redução da maioridade não irá trazer ao sistema de segurança uma proteção para sociedade maior do que ocorre atualmente. Não é adequada para o fim que se destina, ou seja, diminuir a criminalidade”, avaliou Coelho durante seminário sobre o tema no Senado. 

O debate sobre o tema ocorre na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, que promove hoje a primeira de uma série de três audiências públicas com especialistas sobre o assunto.

“Tratar os adolescentes como adultos e colocar todos no mesmo sistema de processo penal e execução da pena também não irá trazer qualquer resultado positivo em relação à melhoria da segurança pública aos brasileiros”, completou.

Na avaliação de Marcus Vinicius Coêlho, diminuir a maioridade seria uma maneira de diminuir os direitos individuais do jovem, o que tornariam as propostas inconstitucionais.

O advogado destaca ainda que o sistema carcerário brasileiro não cumpre com suas função de ressocializar o preso.

Coêlho também critica o desrespeito ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e afirma que, assim como as prisões, os centro de atendimento socioeducativo aos adolescentes infratores deixam de cumprir sua missão de ressocializar os infratores e fornecer educação e inserção no mercado de trabalho.

“O Estado, que não tem políticas de educações e saúde, de lazer, que inclui o desporto, que não possui uma política de entrada deste adolescente no mercado do de trabalho (...) não tem sistema para reeducar, possui a legitimidade para diminuir a maioridade penal? E tratar os menores de 16 como adultos?", questionou.

A CCJ conta, atualmente, com três propostas de mudança na Constituição Federal para diminuir de 18 para 16 anos a maioridade penal e alterar a questão do tratamento dos adolescentes que cometem crimes.

A favor da redução da maioridade penal

A voz divergente foi manifestada pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que é autor de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que restringe a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes como tortura, terrorismo, tráfico de drogas, homicídio por grupo de extermínio, homicídio qualificado e estupro.

Nunes argumenta que, aos 16 anos, os jovens já podem votar, ser testemunhas em julgamentos, casar (com autorização dos pais), trabalhar, portanto, têm discernimento no que faz e, ao ser responsável pelos seus atos, deveriam responder por eles em caso de crimes hediondos e em reincidência de crimes graves. 

“É uma forma prudente de resposta adequada para determinadas circunstâncias, adolescentes que já têm capacidade de ensinar os outros a cometer crimes violentos, nestes casos, seria uma resposta adequada”, avaliou Nunes. 

O parlamentar defende ainda que os jovens sejam mantidos em locais destinados apenas para adolescentes e não deveriam ser presos junto com os adultos. A proposta dele também teve manifestações de apoio dos senadores Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Roberto Requião (PMDB-PR).

Das três propostas em discussão na CCJ, a de Nunes é a única com parecer favorável do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Por meio de videoconferência, integrantes das  assembleias legislativas dos Estados de São Paulo, Sergipe, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Goiás, Amazonas, Amapá , Paraíba e Distrito Federal acompanharam a reunião. A população pode participar enviando comentários, questões e sugestões por email pelo site https://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=281 ou ligando para o 0800 61 22 11. 

O presidente da OAB sugere que, no lugar de diminuir a regra da maioridade penal, os parlamentares poderiam elaborar uma proposta de alteração na legislação referente ao aumento da pena para reincidentes ou para aqueles que cometem crimes hediondos.

Coêlho também recomenda que os pais dos jovens também sejam chamados a se responsabilizarem pelos atos dos filhos menores. Além disso, ele recomenda um estudo para que aumentar o tempo de trabalho dos jovens infratores, desde que não atrapalhe o tempo que devem destinar aos estudos durante a internação deles.

“Temos que criar um sistema que desestimule a reincidência. Não seria inconstitucional  prever um acréscimo no período de internação”, destacou o advogado. 

A subprocuradora concordou o senador Aloysio Nunes que “não é possível tratar menores que praticam atos de latrocínio (roubo seguido de morte), tráfico de drogas com o menor que pratica um furto”. Para ela, há uma falha no ECA em não ser preciso na diferenciação na modalidade de crimes, que poderia ser aperfeiçoada por meio de uma nova redação desta parte da legislação atual pelos parlamentares.