Promotoria entra com ação contra reajuste do IPTU em São Paulo
O MPE-SP (Ministério Público Estadual), em São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, entrou nesta segunda-feira (4) com uma ação civil pública contra a prefeitura e a Câmara por conta da aprovação do reajuste do IPTU (Imposto Predial Territorial e Urbano), aprovado no dia 29 de outubro em sessão extraordinária.
Para o MPE, não foram respeitados os princípios constituicionais e o regimento interno da Câmara.
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A ação acusa que a votação entrou na pauta sem prévia convocação dos vereadores para o fim específico de apreciar o projeto que tratava do reajuste, “contrariando o que dispõe o Regimento Interno do Legislativo.”
Além disso, a audiência pública foi marcada apenas para o dia seguinte à votação.
Nessa etapa, no entanto, o MP ainda não discute sobre o aumento do tributo e o cálculo para correção dos valores. "O que fizemos agora foi anular o jogo para, depois, contestar o resultado. Se eu conseguir barrar esta questão, todos ganham fôlego para estudar melhor o assunto, inclusive o cálculo de valores", revelou o promotor Maurício Antonio Ribeiro Lopes, autor da ação.
De acordo com a promotoria, a ação deve ser apreciada nesta terça-feira (5), impedindo, assim, o sancionamento da lei que prevê o reajuste do IPTU na cidade de São Paulo. "Foi [em caráter] liminar, [o resultado] pode sair amanhã", disse Ribeiro Lopes.
A Câmara Municipal não confirmou se foi notificada oficialmente e deve se posicionar nas próximas horas sobre o assunto. Já a prefeitura, por meio de assessoria de imprensa, disse que, como a ação contesta uma brecha do regimento interno da Câmara, o assunto não lhe compete por hora.
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Reajuste do IPTU em São Paulo
A Câmara aprovou no último dia 29, em definitivo, o projeto que aumenta o IPTU na cidade. Com a mudança, os reajustes serão de até 20% para imóveis residenciais e 35% para os demais em 2014. A partir de 2015, os limites máximos de aumento serão de 10% e 15%, respectivamente.
A gestão Fernando Haddad (PT), que teve de fazer uma série de concessões ao projeto, conseguiu 29 votos favoráveis e 26 contrários na segunda votação. A sessão foi antecedida por uma rebelião na base de apoio a Haddad, quando o PSD anunciou que mudaria de lado e votaria contra.
Veja na tabela abaixo como ficou o reajuste do IPTU em cada distrito:
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