Governo apoiará projeto de Serra sobre maioridade penal, diz Cardozo

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que o líder do PT no Congresso, senador José Pimentel (CE), apresentou na última segunda-feira (15) um relatório favorável ao projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP) que prevê, entre outras medidas, a elevação das penas de adultos que utilizem menores de idades em atividades criminosas e a elevação das medidas de internação para jovens que cometam crimes hediondos.

“(Essa proposta) responde àquilo que a sociedade quer (...) Será polêmica, mas atende muito mais ao que os especialistas recomendam e não tem o efeito colateral que todos os estudos mostram relativamente à redução da maioridade penal”, disse Cardozo na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Câmara.

O anúncio feito por Cardozo acontece um dia antes da data em que foi agendada o início da discussão e votação do relatório da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da maioridade penal que tramita na Câmara dos Deputados, e foi resultado de uma série de conversas mantidas por integrantes do governo e lideranças do PSDB, principal adversário político do PT. Cardozo afirmou que os detalhes sobre o relatório de Pimentel serão divulgados posteriormente.

Em sua fala, Cardozo não detalhou a proposta de agravar a pena de adultos que aliciam menores de idade. No Congresso, já existe uma proposta do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que triplica a pena para o maior de idade que induzir ou acompanhar menor de idade que cometer crime. Atualmente, a pena por corrupção de menores chega a, no máximo, quatro anos. Pelo texto de Aécio, chegaria a de 12 anos.

"O governo é contrário à redução da maioridade penal", afirmou o ministro. "Talvez este seja o grande caminho alternativo para que, em comum acordo, não venhamos a piorar a realidade da segurança", disse Cardozo.

A comissão especial criada na Câmara para discutir a redução da maioridade penal deve votar nesta quarta-feira, 17, parecer favorável à redução da maioridade de 18 para 16 anos. A votação ocorreria na semana passada, mas um confronto envolvendo manifestantes, deputados e a Polícia Legislativa interrompeu a sessão. Após a segurança da Casa usar spray de pimenta para dispersar a confusão, deputados retomaram a discussão em outra sala, mas houve um pedido coletivo de vista, o que postergou a votação para esta semana.

"Escolas do crime"

O ministro da Justiça fez coro com o ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas, que, mais cedo, também nessa audiência, condenou a redução da maioridade penal sob risco de jovens, por questão de sobrevivência, ingressarem em organizações criminosas que atuam em presídios no país.

"Sabemos que, hoje, nosso sistema prisional gera unidades que são verdadeiras escolas de crime. Dentro delas, atuam organizações criminosas que comandam a violência fora", afirmou Cardozo. "Todos sabemos disso, que boa parte da violência que temos na nossa sociedade, dos crimes, das drogas e de situações que atingem profundamente nossa vida cotidiana e aterrorizam o cidadão, é comandada de dentro dos presídios".

"O que vamos fazer, então? Colocar crianças e adolescentes dentro dos presídios para serem capturados por essas organizações criminosas, para que entrem como pequenos malfeitores ou, eventualmente, pessoas que praticaram um delito, e saiam de lá organizados como membros dessas organizações? A tragédia é total. Estaremos apenas ampliando o universo de ação dessas organizações criminosas", disse José Eduardo Cardozo.

Minutos antes da chegada de Cardozo à audiência, Pepe Vargas havia dito algo semelhante. "Sabemos que, no sistema prisional de adultos, as facções criminais estão organizadas. Não resta opção ao jovem a não ser se aliar a essas facções", disse o ministro. "Ao sair, ele não terá alternativa, senão continuar aliado a esta facção".

Na audiência pública na Câmara nesta terça, o vereador pela cidade de São Paulo Ari Friedenbach (Pros) criticou a forma como a PEC que prevê a redução a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade está sendo discutida na Câmara dos Deputados. "(O tema) precisa e merece uma análise profunda e sem pressa de votar. Já faz 20 anos que isso vem sendo debatido nesta Casa e não será em seis meses que vamos resolver esse problema. Isso tem que ser debatido com tranquilidade e sem emoção", disse Friedenbach.

*Com informações do Estadão Conteúdo