Justiça proíbe Câmara dos Deputados de divulgar lista nominal com salários

A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu liminar na noite desta segunda-feira (30) que proíbe a Câmara dos Deputados de divulgar a lista nominal dos salários dos seus servidores, prevista para acontecer nesta terça. A decisão liminar não afeta a divulgação dos salários em si, mas veta que seja seja divulgado o nome do servidor. Cabe recurso da União.

A assessoria de imprensa do gabinete do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, informou que até as 19h30 a Casa ainda não havia sido notificada oficialmente e aguardava a intimação para, então, definir que procedimentos seriam tomados.

De acordo com a decisão, assinada pelo juiz federal titular da 21ª Vara do Distrito Federal, Hamilton de Sá Dantas, a medida da Câmara “viola as garantias constitucionais” de intimidade, honra e vida privada das pessoas e, portanto, a Casa deve adotar outro critério de individualização das informações, que pode ser por matrícula, cargo ou função.

O texto da liminar diz ainda que a decisão de baseia na própria Lei de Acesso à Informação, que determina que sejam respeitados os direitos à intimidade do cidadão no que se refere à divulgação de dados.

A ação foi movida pelo sindicato que representa os servidores do Legislativo. “Ao divulgar o nome do servidor e quanto ele ganha, está sendo quebrado o sigilo fiscal dele. O certo seria publicar a lista individualizada, mas com um número ou código no lugar do nome”, afirmou Nilton Paixão, presidente do Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União).

“Não somos contrários à divulgação, mas não há sentido divulgar o nome do servidor. Isso só vai gerar fofoca e pode colocar em risco a segurança dele e da família”, disse.

A Câmara dos Deputados havia anunciado em meados de julho que divulgaria a lista amanhã. A medida atende a uma exigência da Lei de Acesso à Informação, em vigor desde maio, que determina que os órgãos públicos liberem o acesso a informações oficiais. O objetivo é permitir à população acompanhar com mais facilidade como o dinheiro público é gasto, além de inibir a corrupção.

Senado

O Senado também planeja liberar amanhã a lista de salários dos seus servidores, conforme já havia anunciado em maio. No entanto, o ato divulgado em maio falava apenas na divulgação individualizada. Hoje à noite, o Senado soltou uma regulamentação especificando que a lista seria nominal.

Diante disso, o sindicato dos servidores do Legislativo informou ao UOL que entraria com uma ação idêntica contra o Senado. "Devemos apresentar a ação no plantão do Judiciário desta noie", disse o advogado Sávio de Faria Caram Zuquim, que representa a entidade.