Comissão da Câmara aprova fim do voto secreto em processos de cassação

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (26) a proposta de emenda à Constituição que acaba com o voto secreto em processos de cassação de mandato. A proposta, que já foi aprovada no Senado, vai agora a uma comissão especial da Câmara que será criada para analisá-la. Em seguida, precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Casa.

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De autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), a proposta institui o voto aberto em processos de cassação de mandato parlamentar por falta de decoro, condenação criminal com sentença transitada em julgado, assinatura de contrato com órgão ou entidade pública ou assumir um cargo nessas instituições após a expedição do diploma. O voto será aberto, ainda, na apreciação de casos de parlamentares que forem titulares de mais de um mandato eletivo, proprietários ou diretores de empresa contratada por órgão público, que ocupem um cargo nesse tipo de instituição ou que patrocinem uma causa desse tipo de empresa.

Todos esses casos já estão previstos hoje na Constituição Federal e podem resultar em perda de mandato. Para tanto, os deputados ou senadores, em cada caso, devem votar a cassação em plenário e a perda do cargo só ocorre com o voto da maioria absoluta dos colegas. A inovação da proposta é apenas o voto aberto, já que atualmente esse voto é secreto.

A apreciação às pressas de projetos que visam moralizar a política é uma resposta dos parlamentares - tanto da Câmara quanto do Senado - à recente onda de protestos no Brasil.

Na madrugada desta quarta, a Câmara aprovou o projeto de lei 5.500/2013 que destina 75% dos royalties do petróleo para a educação e os 25% restantes para a área da saúde.

O projeto foi aprovado por consenso, após negociação entre as lideranças. Originalmente, o PL destinava 100% dos royalties para educação. (Com Agência Câmara)