Senado aprova nova distribuição de fundo estadual

O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto que estabelece novas regras para a distribuição dos recursos do FPE (Fundo de Participação dos Estados). O texto foi votado nesta madrugada na Câmara, mas voltou ao Senado devido a modificações. O projeto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Como a Câmara fez mudanças no texto encaminhado pelo Senado, a matéria retornou para análise dos senadores. Nesta tarde, o plenário analisou as emendas apresentadas pelos deputados, aprovando duas e rejeitando uma.

O FPE é formado por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que são tributos federais. Os parlamentares tinham até esta quinta para finalizar os novos critérios de divisão dos recursos, conforme prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso aprovasse uma lei complementar instituindo critérios de divisão que refletisse a atual realidade socioeconômica dos Estados.

O projeto aprovado mantém o atual modelo de distribuição do fundo em vigor até o final de 2015. A partir de 2016, os Estados vão receber os mesmos valores do ano anterior, mas a arrecadação extra do fundo será dividida com base em dois novos critérios: tamanho de sua população e da renda domiciliar per capita.

A inclusão do FPE na ordem do dia foi um pedido do relator da matéria no Senado, Walter Pinheiro (PT-BA). "A matéria vai entrar na ordem do dia em caráter de urgência. Nós já pedimos que a Câmara dos Deputados agilize a remessa para o Senado e vamos imediatamente colocá-la na ordem do dia. Nós não podemos deixar de aprovar essa matéria sob pena de deixarmos os Estados na insegurança", destacou Renan ao chegar ao Senado.

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Umas das emendas aprovadas pelos deputados determina que eventuais desonerações concedidas pelo governo federal sobre o tributo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não serão consideradas no cálculo dos repasses aos Estados e municípios. O outro acréscimo obriga a União a compensar financeiramente os Estados que perderem recursos com os novos critérios de rateio previstos no projeto. Durante a análise no plenário, os senadores podem rejeitar as emendas e manter o texto já aprovado por eles.

Agenda positiva

A decisão se deu num momento em que a presidente Dilma, o Congresso e a Justiça adotam uma agenda 'positiva' após manifestações que entre outras pautas pedem o combate à corrupção se espalharam pelo país.

Em resposta às manifestações, hoje o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que reduz a zero as alíquotas das contribuições sociais para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre as receitas dos serviços de transporte público coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

Ainda na Câmara, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou a proposta de emenda à Constituição que acaba com o voto secreto em processos de cassação de mandato. A proposta, que já foi aprovada no Senado, vai agora a uma comissão especial da Câmara que será criada para analisá-la. Em seguida, precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Casa.

Ontem, os deputados derrubaram, em decisão quase unânime, o Projeto de Emenda Constitucional número 37/2011, conhecido como PEC 37, de autoria do deputado federal e delegado Lourival Mendes (PT do B-MA). A matéria era uma das propostas polêmicas em tramitação no Congresso Nacional que estavam na mira de protestos na onda de manifestações pelo Brasil. Ao todo, foram 430 votos pela derrubada da PEC, nove favoráveis à proposta e duas abstenções. Com a derrubada, o texto da proposta será arquivado.

(Com Agência Senado)