Prestes a valer, Lei Anticorrupção ainda patina em 18 Estados

A partir da próxima semana, empresas que subornarem agentes públicos ou fraudarem licitações poderão ser multadas em até 20% do seu faturamento bruto anual. A penalidade, salgada, está na Lei 12.846, a Lei Anticorrupção, aprovada após os protestos de junho de 2013. Ao jogar luz sobre os corruptores, a norma tenta mudar a percepção de que no Brasil só os corruptos aparecem. 

O dispositivo entra em vigor no dia 29 e terá aplicação semelhante à da Lei de Acesso à Informação, sancionada em 2011: o governo federal, por meio da CGU (Controladoria-Geral da União), orienta seus ministérios e demais órgãos. E cada Estado e município regulamenta a lei de maneira própria.

O governo federal afirma estar pronto para aplicar a lei imediatamente, mas a maioria dos Estados ainda engatinha no assunto. Levantamento do UOL aponta que dez das 27 unidades federativas não sabem como vão processar as denúncias de corrupção e oito ainda discutem projetos sobre o tema. Três Estados devem regulamentar a lei nos próximos dias, um já a regulamentou –Tocantins– e cinco não responderam (tabela abaixo).

A lei estabelece duas estratégias para coibir a corrupção empresarial. No front repressivo, aplica multas pesadas às companhias que oferecem ou pagam propina a servidores e fraudam licitações e as obriga a publicar a sentença em veículos de comunicação. No front investigativo, oferece benefícios para as empresas que admitem os ilícitos e colaboram com delações ou provas –por meio dos acordos de leniência, que reduzem a multa em até dois terços.

A punição é administrativa, aplicada diretamente pelos governos, sem passar pelo congestionado Poder Judiciário.

Para ter efeitos significativos em todo o país, é importante que os Estados regulamentem a nova lei, afirma o secretário-executivo da CGU, Carlos Higino. Em entrevista ao UOL, ele diz que o governo federal não pode obrigá-los a regulamentar o dispositivo, mas quem não fizer isso afugentará investidores. “As empresas têm que ter clareza do que vai acontecer em casos de corrupção”, diz.

Pioneiro

O Estado do Tocantins é o único Estado que já regulamentou a Lei Anticorrupção, em 13 de dezembro do ano passado. Lá, todas as secretarias estaduais e a Controladoria-Geral poderão instaurar processos, mas só a Controladoria terá o poder para assumir os casos mais relevantes e promover acordos de leniência.

Amapá, Paraná e Rio Grande do Sul responderam ao UOL que devem regulamentar a lei nas próximas semanas. Espírito Santo, Distrito Federal, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo discutem projetos nesse sentido.

Nas demais unidades federativas, paira uma interrogação. “Os Estados ainda estão meio perdidos com essa lei”, resume o controlador-geral do Piauí, Darcy Siqueira Albuquerque Júnior. “O governo criou uma lei e os Estados têm que cumprir, mas como é que regulamenta? Tem que discutir, levar as propostas para os governantes”, diz.

Os Estados enviaram representantes a uma reunião em Brasília nesta segunda-feira (20) para tirar dúvidas. O encontro foi convocado pela CGU e pelo Conaci (Conselho Nacional de Controle Interno), que representa as Controladorias estaduais.

Ética empresarial

As companhias enquadradas na Lei Anticorrupção que tiverem estruturas internas de “compliance” (controle ético e de obediência às leis) poderão ter suas multas reduzidas. A norma, porém, não define quais critérios as empresas devem seguir para receber esse benefício.

O presidente do Conaci, Gustavo Ungaro, corregedor-geral do Estado de São Paulo, cobra do governo federal a edição de um decreto para suprir essa lacuna. “O decreto federal é fundamental, pois deve fixar os parâmetros de avaliação dos mecanismos e procedimentos internos de integridade e auditoria”, diz.

Higino, da CGU, garante que o governo federal pretende regulamentar o tema antes que a lei entre em vigor. Esse decreto também detalharia os acordos de leniência e o procedimento para receber denúncias.

Para o advogado Giovanni Falcetta, especialista no tema, a Lei Anticorrupção estimulará as companhias brasileiras a adotarem estruturas de “compliance”. Isso, somado à previsão dos acordos de leniência, diz ele, mudará a cultura empresarial do país. “As companhias vão ficar com o pé atrás, pois as punições poderão afetar seriamente a sua atividade”, diz.