Governo recua e retira ponto sobre datacenters do texto do Marco Civil

Para conseguir aprovar o projeto de lei que cria o Marco Civil da Internet, o governo federal recuou definitivamente e decidiu retirar da proposta a regra que obriga os provedores a manter os dados de usuários no Brasil. A medida era contestada pela oposição sob o argumento de que poderia gerar mais custos para os usuários uma vez que as empresas poderiam ter que construir esses datacenters. Para compensar, segundo o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), será reforçado artigo que prevê que as empresas que coletam e armazenam dados de usuários brasileiros, mesmo no exterior, estejam submetidos à legislação brasileira.

Com a mudança, Molon acrescentou que, à exceção do PMDB, um dos principais opositores, o governo conseguiu consenso com a base aliada em torno do projeto para votar ainda amanhã o projeto. A intenção do governo é pressionar o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a votar o tema já na sessão desta quarta.

Participaram da reunião com os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Ideli Salvatti (Relações Institucionais) parlamentares do PT, PCdoB, PSD, Pros, PR e PTB. Ao final do encontro, o líder do PSD na Câmara, Moreira Mendes (RO), e o líder do Pros, Givaldo Carimbão (AL), confirmaram que, com a retirada da obrigatoriedade dos datacenters, votarão a favor do marco Civil.

Antes da reunião, Ideli havia dito que o governo federal não abrirá mão de regulamentar as exceções à neutralidade e rebateu as críticas da oposição de que a medida daria muito poder à presidente Dilma Rousseff.

Ponto mais polêmico, o princípio da neutralidade determina que todas as informações que trafegam na rede sejam tratadas de forma igual, sem distinção por conteúdo, origem ou destino. Isto é, empresas que gerenciam conteúdo ou vendem acesso à internet não pode dar tratamento diferenciado para os usuários – com a venda de pacotes apenas de e-mail ou redes sociais ou o bloqueio de determinados sites ou aplicativos.

No entanto, o projeto de lei apresentado pelo governo prevê que as exceções sejam regulamentadas por meio de decreto presidencial. A oposição critica dizendo que isso deixaria muito poder nas mãos da presidente e defende que não haja exceções.

“O decreto não pode modificar o que está na lei [que estabelece que os pacotes de dados sejam tratados sem distinção por conteúdo, origem e destino]. Se ferir qualquer ponto que está na lei, o decreto fica passível de ser questionado na lei, de ser derrubado”, afirmou Ideli.

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Na tentativa de costurar acordo em torno do projeto, cuja discussão se arrasta há vários meses na Câmara, os ministros já haviam se reunido pela manhã com líderes da base aliada para tratar do assunto. Amanhã, nova reunião está prevista para acontecer na Câmara dos Deputados.