Alerj aprova empréstimo de R$ 6 bilhões do TJ ao governo do Rio

A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) aprovou, nesta terça-feira (31), empréstimo de R$ 6 bilhões do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Estado) ao governo do Estado, para o pagamento de aposentados e pensionistas do Rioprevidência (Fundo Único de Previdência Social do Rio).

A liberação de parte do Fundo de Depósito Judicial do tribunal foi determinada no último dia 23, e consta no projeto de lei complementar 1/15, assinado pelo governador Luiz Fernando Pezão e pelo presidente do TJ, Luiz Fernando de Carvalho. O fundo é destinado a resguardar o pagamento de indenizações e multas a pessoas que vencem ações contra o Estado e atualmente conta com R$ 16 bilhões.

De acordo com a assessoria de comunicação da assembleia legislativa, o projeto foi aprovado em discussão única, com 59 votos favoráveis e nenhum contrário. A Alerj tem 70 integrantes.

Os deputados incluíram oito emendas parlamentares no projeto, acertadas em reunião pela manhã, com correções no texto e a determinação de que o governador edite um decreto incluindo a entrada desses recursos na Lei Orçamentária Anual de 2015, e que a utilização dos recursos conste no Portal da Transparência do Estado.

Em seu pedido aos magistrados, o governo estadual justificiou a medida como um tentativa de evitar um "colapso das finanças". O problema teria acontecido, principalmente, por conta da queda na arrecadação dos royaties do petróleo.

A medida é controversa. O uso desses recursos para outras destinações, como pagar precatórios, o que foi feito durante o governo de Sérgio Cabral (2007 a 2014), já foi questionado pela STF (Supremo Tribunal Federal).

Após a aprovação do projeto, o deputado Jorge Picciani (PMDB), presidente da Alerj, afirmou que a liberação vai proporcionar segurança aos aposentados e pensionistas do Estado. "É uma demonstração do apoio que o governador Pezão tem neste momento para tirar o Rio de Janeiro desta situação difícil em que se encontra, em função da crise nacional", declarou.