Afinal, quais argumentos a favor do impeachment foram aceitos por Cunha?

A decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de autorizar a tramitação de processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) foi baseada principalmente nos decretos do governo federal que previam aumento de gastos neste ano.

Segundo a denúncia apresentada pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Junior, a presidente Dilma publicou neste ano seis decretos que autorizavam o aumento dos gastos federais em R$ 2,5 bilhões, apesar de no momento da edição do decreto haver a previsão de que não seria cumprida a meta de superavit (economia para pagar juros da dívida).

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“Nesse particular, entendo que a denúncia oferecida atende aos requisitos mínimos necessários, eis que indicou ao menos seis decretos assinados pela denunciada [Dilma] no exercício financeiro de 2015 em desacordo com a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] e, portanto, sem autorização do Congresso Nacional”, diz trecho da decisão de Cunha.

O presidente da Câmara também levou em consideração a denúncia de que em 2015 o governo continuou a praticar as chamadas pedaladas fiscais, ou seja, o atraso de repasses a bancos públicos, que acabavam por arcar com o pagamento de programas do governo.

“São igualmente relevantes as demais questões que dizem respeito à lei orçamentária deste ano, especialmente a alegação da reiteração da prática das chamadas pedaladas fiscais, o que, também em tese, podem configurar crime de responsabilidade contra a lei orçamentária”, diz trecho da decisão.

A decisão de agora vai de encontro à declaração dada pelo presidente da Câmara em outubro. "O fato de ter a pedalada, por si só, não significa que isso seja razão para o pedido de impeachment. Tem que configurar que há a atuação a presidente num processo que descumpriu a lei", afirmou o deputado à época.

Cunha, porém, rejeitou outros argumentos importantes do pedido de impeachment dos juristas, como a acusação de que Dilma foi omissa em relação às suspeitas de corrupção no seu governo e da rejeição das contas de 2014 de seu governo pelo (Tribunal de Contas da União).

O presidente da Câmara também não acatou a tese de que a presidente poderia ser afastada por atos praticados no mandato anterior (2011 - 2014). Essa interpretação não é unânime entre juristas.

Sobre as acusações de omissão frente às suspeitas de corrupção, Cunha entendeu não haver provas do envolvimento de Dilma ou de um suposto acobertamento dos casos investigados pela operação Lava Jato: “Não se pode permitir a abertura de um processo tão grave, como é o processo de impeachment, com base em mera suposição de que a presidente da República tenha sido conivente com atos de corrupção”, diz a decisão.

Já em relação à reprovação das contas de governo do ano passado pelo TCU (Tribunal de Contas da União), Cunha afirmou na decisão que o julgamento do Tribunal de Contas é apenas uma orientação ao Congresso Nacional, a quem cabe a palavra final sobre a reprovação das contas do governo.

“É de se notar que a decisão acerca da aprovação ou não dessas contas cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, tendo a corte de contas apenas emitido parecer prévio, a ser submetido ao crivo do Congresso nacional, a quem cabe acolhê-lo ou rejeitá-lo”, escreveu Cunha.

No texto da decisão, o deputado diz ainda considerar “graves” as possíveis repercussões da decisão. “Não há dúvida de que o recebimento da denúncia pode acarretar graves danos institucionais. Mas é igualmente certo também que as instituições brasileiras são sólidas e estão preparadas para esse julgamento”, diz trecho da decisão.