STF derruba contestações de Eduardo Cunha sobre rito de impeachment

O STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou nesta quarta-feira (16), por nove votos contrários a dois, os recursos movidos pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que tentavam mudar o rito do processo de impeachment que tramita contra a presidente Dilma Rousseff (PT).

Dos 11 ministros, seis já manifestaram seu voto contrário aos embargos movidos por Cunha. A rejeição dos recursos confirmou a decisão de que a eleição da comissão especial do impeachment deverá ser feita a partir da indicação de líderes partidários e chancelada pelo voto aberto, e que o Senado tem poder de barrar um processo de impeachment iniciado pela Câmara.

Os ministros que votaram contra os embargos movidos por Cunha foram: Roberto Barroso, Rosa Weber, Teori Zavascki, Luiz Fux, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Os que votaram a favor foram: Gilmar Mendes e Dias Toffoli. 

A rejeição dos recursos representa uma vitória do governo pois confirma a decisão de que a comissão especial do impeachment deverá ser composta pela indicação dos líderes partidários e impede a eleição de uma “chapa avulsa”. O governo aposta na aliança com o líder do PMDB na Câmara, Leonardo Picciani (RJ) para que ele indique parlamentares contrários ao impeachment.

A comissão do impeachment deverá ser composta por 65 deputados. Cabe a ela elaborar um parecer sobre a abertura ou não do processo de impeachment. O parecer deverá ser votado pela comissão e depois submetido ao Plenário da Câmara. Para ser aberto, o processo de impeachment precisa ser aprovado por dois terços dos deputados (342 dos 513). 

A decisão desta quarta-feira também rejeitou a possibilidade voto secreto na eleição da comissão especial do impeachment e reafirmou a possibilidade de o Senado barrar a abertura de um processo de impeachment.

As duas decisões também são vistas como favoráveis ao governo. O voto aberto para a eleição da comissão especial permitiria um maior controle do governo de sua base parlamentar. Já a possibilidade de o Senado barrar o processo de impeachment é visto como algo bom ao governo porque o Planalto acredita contar com uma maioria mais confortável no Senado que na Câmara dos Deputados.

O julgamento também é visto como mais uma derrota de Cunha no STF, onde ele é réu por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro supostamente cometidos contra a Petrobras e apurados pela Operação Petrobras.  

Críticas

O julgamento dos recursos movidos por Cunha foi marcado por críticas ao presidente da Câmara.

O relator dos embargos, Roberto Barroso, disse que o simples fato de não concordar com uma decisão do STF não deveria ser suficiente para provocar um novo julgamento.

“A Câmara não pode buscar reverter decisão do STF sobre impeachment por não concordar com o resultado, disse o ministro.
Outro que criticou os embargos foi o ministro Luiz Fux. “Há aspectos inaceitáveis no recurso da Câmara”, afirmou Fux.

O ministro Teori Zavascki também criticou o recurso afirmando que os embargos não fariam sentido. “A causa já foi julgada”, disse Teori. 

O ministro Dias Toffoli, por outro lado, criticou a decisão do STF. Para ele, autorizar a eleição da comissão especial do impeachment por meio da indicação de líderes partidários é um erro. “Estamos transformando eleição numa indicação de líderes partidários. Estamos trocando a representação de 513 por 28 líderes partidários”, disse o ministro.

Outro que criticou a decisão do STF foi o ministro Gilmar Mendes. Para ele, essa decisão favorece a corrupção. “Ao consagrar o líder partidário como indicador, estamos chancelado esse tipo de fórmula de corrupção. Com todas as letras”, afirmou Mendes.

Política

Gilmar Mendes aproveitou o julgamento dos recursos sobre o rito do impeachment para criticar a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como ministro-chefe da Casa Civil. Para ele, o Brasil passar por uma situação “caricata”.

“Estamos diante de um dos quadros mais caricatos que a nacionalidade já tenha enfrentado. Como o último lance, busca-se o ex-presidente em sua casa em São Bernardo do Campo. É quase com uma acusação que essa casa será complacente com os contrafeitos”, disse Gilmar Mendes em referência ao foro privilegiado a que Lula terá direito a partir de sua nomeação para o cargo de ministro de Estado.

Gilmar continuou suas críticas ao PT, ao ex-presidente Lula e à presidente Dilma e classificou a nomeação de Lula como uma “barbárie”. “É preciso muita desfaçatez para obrar desta forma contra as instituições. É preciso ter perdido aquele limite que distingue civilização de barbárie. É atitude de barbárie o que está se fazendo com as instituições”, afirmou.