PEC que dá isenção a imóveis alugados para templos religiosos avança na Câmara

O projeto que quer mudar a Constituição para ampliar o benefício da isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) aos templos religiosos avançou mais uma etapa na Câmara dos Deputados. A proposta é de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).

Nesta sexta-feira (20), o texto recebeu parecer favorável do relator na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), João Campos (PRB-GO), coordenador da Frente Parlamentar Evangélica no Congresso Nacional.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) pretende a isentar do pagamento do IPTU também os imóveis alugados para servirem como templos religiosos. O projeto chegou à CCJ da Câmara, após ter sido aprovado pelo Senado em março.

A Constituição Federal já garante imunidade tributária aos templos de qualquer religião. Mas a interpretação predominante é de que o benefício se aplica apenas a prédios próprios.  O objetivo do benefício é garantir a liberdade religiosa.

“Entender em contrário autorizaria conceber que apenas as entidades religiosas capazes de adquirir prédios necessários à realização de suas liturgias seriam beneficiárias da garantia constitucional, o que importaria em inversão ilógica de valores e afronta ao princípio da igualdade preconizado no artigo 5º. da Lei Maior [a Constituição Federal]”, escreve Campos em seu parecer.

Se aprovado pela CCJ, a Câmara criará uma comissão especial para analisar o projeto, o que deve acelerar sua tramitação. Normalmente, os projetos têm que passar por mais de uma comissão. Se aprovado na comissão, o texto segue para o plenário, onde é preciso o voto de três quintos da Câmara (308 deputados) para sua aprovação.