Decisão do STF sobre Congresso 'devolve tudo ao devido lugar', diz professor de direito

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que considera necessário o aval do Congresso para o afastamento de deputados e senadores, “coloca as coisas em seus devidos lugares”. Esta é a opinião de Claudio Langroiva Pereira, advogado e professor-doutor da Faculdade de Direito da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), para quem houve uma grande politização do Poder Judiciário nos últimos meses.

“O STF começou a decidir em esferas que não são de sua competência. Existem limites nos quais os poderes Judiciário, Executivo e Legislativo podem interferir uns nos outros. E o Judiciário foi a limites que vão além dele, como a questão do afastamento parlamentar”, afirmou.

Na terça-feira (17), o Senado votará o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB). Em setembro, por determinação do STF, o parlamentar teve de deixar o cargo, passou a cumprir recolhimento domiciliar noturno e teve de entregar seu passaporte . Ele foi denunciado pelos crimes de corrupção e obstrução de Justiça, por suspeitas de ter negociado propina com o empresário Joesley Batista, da JBS. Com a votação de quarta (11), as ordens do Judiciário --como o afastamento em questão-- poderão ser contestadas e reformadas pelo Senado e Câmara.

Segundo o professor-doutor, a sociedade e a mídia atribuíram ao Judiciário o encargo de resolver problemas que fogem de sua alçada. “Estabeleceu-se uma cultura de esperar o Judiciário resolver questões políticos, que ele e o Ministério Público Federal são os super-heróis da sociedade. Isso não é procede.”

A decisão devolve as coisas aos seus devidos lugares e atribui à população a responsabilidade de fiscalizar e acompanhar os seus representantes
Claudio Langroiva Pereira, da Faculdade de Direito da PUC-SP

O professor defende que a responsabilidade de fiscalizar e acompanhar os parlamentares não cabe às instâncias superiores, mas sim à população. Que segundo ele, no caso dos brasileiros, passa por um viés equivocado da democracia: “Votamos e nunca mais procuramos esse parlamentar, para cobrar e fiscalizar suas ações. Nos omitimos, perdemos força e passamos essa função ao Judiciário”. 

Para ele, é importante a sociedade voltar a se organizar --seja em associações, espaços coletivos e até clubes-- para que consiga reformular as bases partidárias corrompidas. Questionado se essa transformação não aconteceria apenas a longo prazo, ele discorda. Afirma que a Operação Lava Jato conseguiu mobilizar o Brasil e repercutir no mundo porque houve uma mobilização da sociedade e da mídia. Este mesmo movimento, defende, deve se voltar agora a uma transformação política.

“Se isso acontecer, poderemos ver os efeitos já nas eleições de 2018. Caso contrário, não teremos candidatos decentes e os índices de votos brancos e nulos será gigantesco”, diz Pereira.