Deputados aprovam fim de aposentadoria a ex-governadores de SC; governo diz que não cumprirá

A Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) aprovou nesta terça-feira (19), por unanimidade – 33 votos a 0 -, o fim das pensões vitalícias para ex-governadores vivos e para viúvas de ex-chefes do Executivo estadual. A emenda prevê uma economia de R$ 3,7 milhões por ano.

A proposta, porém, causou uma crise entre os poderes no Estado. O secretário da Casa Civil, Nelson Antônio Serpa, afirmou que o governo vai continuar pagando as pensões, pois elas são um direito adquirido, o que pode acabar exigindo intervenção do Judiciário.

A matéria foi votada em dois turnos na terça-feira, e a redação final, apreciada nesta quarta (20). A previsão para publicação no Diário Oficial é na quinta-feira. A partir dessa data, a emenda valerá como lei.

De acordo com o texto, a partir janeiro de 2018, os cofres públicos catarinenses deixariam de desembolsar R$ 288 mil por mês. Esse valor corresponde ao pagamento feito a oito ex-governadores e três viúvas. Os governadores deverão deixar de receber R$ 30,4 mil mensais e as viúvas, R$ 15 mil. A economia anual prevista leva em conta ainda o acréscimo do 13º salário.

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) é de autoria do deputado estadual Padre Pedro Baldissera (PT), que há 11 anos questiona os pagamentos na Justiça. Desde lá, segundo seu gabinete, o governo gastou R$ 40 milhões com os benefícios. Em 2011, ele propôs a PEC 03/2011, para revogar o artigo 195 da Constituição Estadual, que legitimava os subsídios.

Paralelamente, a PGE (Procuradoria Geral do Estado) e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) protocolaram no STF (Supremo Tribunal Federal) uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), já que a Constituição de 1988 não prevê este tipo de pagamento. A ação ainda não foi julgada.

“O Estado não tem qualquer suporte legal para aportar recursos no pagamento dos subsídios, já que a rubrica correspondente ao artigo desaparece. É importante lembrar que, desde 1988, não há qualquer regramento legal que permita o pagamento de um subsídio a título de pensão”, disse Baldissera.

O deputado Maurício Eskudlark (PR) chegou a propor um meio-termo. Ele sugeriu que o direito ao subsídio fosse suspenso a partir de 2019 e que os ex-governadores recebessem auxílio-doença. Porém, antes da votação anunciou a retirada de sua emenda, diante do evidente posicionamento dos colegas.

Pela decisão aprovada na Assembleia, o governador Raimundo Colombo (PSD) não terá direito a aposentadoria quando deixar a Casa d'Agronômica, em abril de 2018, para concorrer ao Senado. Entretanto, por nota à imprensa, o governo reafirmou a posição do secretário da Casa Civil.

Alguns dos ex-governadores, além das pensões vitalícias, recebem salários por seus cargos atuais, como Esperidião Amin, que é deputado federal e professor universitário; Paulo Afonso Vieira, que é funcionário da Fazenda; e Leonel Pavan, deputado estadual licenciado, atualmente na função de secretário de Turismo, Cultura e Esporte de SC, que há sete anos recebe a aposentadoria por ter exercido por nove meses o cargo de governador.

Estado deve obedecer nova lei, diz especialista

Apesar da recusa do secretário, endossada pelo atual governador, o advogado e professor de Direito Eleitoral e Constitucional Rogério Duarte da Silva afirma que é dever do Estado acatar a norma, mesmo que seja necessária a intervenção da Justiça.

“Acho ilógico esse posicionamento do Governo. Ao invés, de defender seus interesses, já que irá economizar mais de R$3 milhões por ano, abraça interesses privados. Cabe às pessoas que se sentirem lesadas o direito de recorrer nos tribunais, não ao governo”, disse.

Silva ainda informou que no Mato Grosso, no Pará e na Bahia, o direito às aposentadorias, com o mesmo teor de Santa Catarina, foi julgado inconstitucional pelo STF e que o mesmo parecer deve ser dado à ação da PGE.

A Alesc não recebeu o posicionamento oficial do Governo, mas o gabinete do Padre Pedro Baldissera antecipou que se a folha de pagamento não for alterada, poderá entrar com uma ação na Justiça e outra de improbidade administrativa no Ministério Público por entender que o Estado está legislando em causa própria.

Conheça os ex-governadores que perderam suas aposentadorias e o posicionamento de cada um deles sobre a decisão:

Antônio Carlos Konder Reis, 92 anos - Governador (1975-1979) e vice-governador (1991-1995)
Não foi localizado pela reportagem.

Colombo Salles, 90 anos - Governador (1971 -1975)
Não foi localizado pela reportagem.

Jorge Konder Bornhausen, 79 anos - Vice-governador (1967-1971), governador (1979-1982)
Não atendeu as ligações da reportagem.

Henrique Helion Velho de Córdova, 78 anos - Vice-governador (1978 – 1982)
Não foi localizado pela reportagem.

Casildo Maldaner, 74 anos - Vice-governador (1986-1990), governador (1990-1991)
Informou que não examinou as questões legais do assunto, mas que irá seguir a lei. Se houver amparo constitucional, irá recorrer, caso contrário, não.

Esperidião Amin, 69 anos - Governador (1983-1987) e (1999-2003)
Estava em viagem e não retornou a ligação da reportagem.

Leonel Pavan, 62 anos - Governador (março-dezembro de 2010)
Disse que “decisão judicial não se discute, cumpre-se” e que não pretende recorrer.

Paulo Afonso Evangelista Vieira, 58 anos - Governador (1995 -1999)
Disse que irá se informar sobre o alcance da lei, mas que respeita a decisão da Alesc e que irá acatar.

Viúvas que perderam os benefícios (nenhuma delas foi localizada pela reportagem):

Despina Spyrides Boabaid - Viúva do ex-governador José Boabaid, que morreu em 1972

Vera Maria Karam Kleinubing - Viúva do ex-governador Vilson Kleinubing, que morreu em 1998.

Ivete Marli Appel da Silveira - Viúva do ex-governador Luiz Henrique da Silveira, que morreu em 2015.