Rosa Weber nega pedido de Doria para suspender aumento de precatórios
A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal) negou hoje um pedido do governador de São Paulo, João Doria (PSDB) para suspender regras para o pagamento de precatórios estabelecidas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Segundo a resolução, cabe a governos de estados e municípios apresentar, diante da Justiça, o plano de pagamento dos precatórios, que são dívidas do poder público obtidas por meio de condenações judiciais. Assim, um cidadão, ao invés de receber a indenização diretamente, fica no aguardo para receber o precatório.
Doria alega que as regras podem comprometer as finanças públicas e a prestação de serviços à sociedade. Ele utilizou, como argumento, os impactos da pandemia do novo coronavírus na economia estadual.
A ministra Rosa Weber, no entanto, afirmou não ter identificado "qualquer inovação que tenha ultrapassado os limites constitucionais" e que o CNJ exerceu sua função enquanto órgão de controle.
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