Fux vota para manter marco do saneamento; STF retoma votação semana que vem

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, votou hoje pela manutenção do novo marco do saneamento básico, em vigor desde julho do ano passado. Desde ontem, a Corte julga quatro processos que pedem a derrubada total ou parcial da lei, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Relator do caso, Fux foi o primeiro e único a concluir seu voto hoje. O ministro Kássio Nunes Marques, que votou em seguida, sinalizou que acompanhará Fux, mas interrompeu a leitura do documento antes do fim e a sessão foi encerrada. Na próxima quarta-feira, ele e os demais ministros darão continuidade ao julgamento.

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Um dos processos rejeitados por Fux foi movido em conjunto por PT, PSB, PSOL e PCdoB e pede a derrubada integral da lei. As demais ações, que questionam pontos específicos do texto, são de autoria do PDT, da Assemae (Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento) e da Aesbe (Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento).

Primeiro a ir ao STF contra o marco legal, em agosto de 2020, o PDT havia pedido a suspensão imediata de alguns artigos que, entre outros pontos, centralizam na ANA (Agência Nacional de Águas) a competência para editar normas sobre serviços de saneamento. Segundo a sigla, essa mudança violaria a autonomia de estados e municípios para regular o setor.

Fux, no entanto, rejeitou o argumento. Para o ministro, o marco do saneamento não tirou de governos estaduais e prefeituras a atribuição de atuar.

"Apesar de questões referentes ao saneamento básico serem intrinsecamente de interesse local e de competência dos entes municipais, isso não impede a atuação conjunta e integrada entre todos os entes, o que se pretende com as alterações legais questionadas", afirmou o presidente da Corte em seu voto.