Câmara articula 2ª instância só para casos futuros, excluindo a Lava Jato

Entre todas as heranças políticas que 2019 deixará para 2020, a que mais inquieta os congressistas é a proposta de emenda constitucional (PEC) que restabelece a norma sobre prisão de condenados na segunda instância. Articula-se na Câmara uma fórmula capaz de ressuscitar a regra derrubada pelo Supremo Tribunal Federal sem apertar a o nó que roça o pescoço de políticos que aguardam na fila como condenações esperando para acontecer.

A estratégia prevê dois movimentos. Num, planeja-se estender o entendimento sobre segunda instância da área criminal para todos os ramos do Direito. Assim, além dos veredictos de prisão, passariam a ser executadas no segundo grau sentenças cíveis, tributárias e trabalhistas. Noutro lance, deseja-se empurrar para dentro da PEC um artigo prevendo que a novidade será aplicada apenas nos processos iniciados após a promulgação da emenda constitucional.

Ficariam de fora, por exemplo, os processos já instaurados no âmbito da Lava Jato —entre eles as nove ações penais estreladas por Lula. Imagina-se que, assim, será possível reunir os 308 votos necessários à aprovação da PEC. Ouvido, o presidente da comissão especial sobre a segunda instância, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), limitou-se a dizer que a Câmara está empenhada em oferecer ao país respostas para os flagelos da "impunidade" e da "demora processual".

Líder do DEM na Câmara, o deputado Elmar Nascimento (BA) declara: "Hoje, vemos o ministro Sergio Moro defendendo a segunda instância apenas para o processo penal. Fixando-se a tese de que vale para tudo, o governo terá de fazer contas. A Advocacia-Geral da União especializou-se em procrastinar processos para adiar a execução. O governo terá dinheiro para pagar precatórios na segunda instância? Haverá caixa para suportar as derrotas do Estado na área tributária? Esse tipo de processo envolve bilhões.""

Líderes do chamado centrão trabalham com a hipótese de que o próprio governo irá aderir à ideia de jogar para o futuro a execução das sentenças de segundo grau. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Simone Tebet (MDB-MS) antevê dificuldades. "Não creio que o Senado aprove uma medida dessas", disse a senadora, antes de recordar que 43 dos 81 senadores assinaram manifesto a favor da volta da tranca.

Aprovou-se na CCJ do Senado projeto de lei que restabelece a prisão na segunda instância por meio de ajustes no Código de Processo Penal. A proposta deveria ter seguido para a Câmara. Mas Davi Alcolumbre (DEM-AP) articulou, em parceria com o líder do governo Fernando Bezerra (MDB-PE), a apresentação de recurso exigindo a votação em plenário. "Se imaginam que vamos esperar pela chegada da PEC da Câmara, enganam-se. A partir de fevereiro, vai ter barulho", disse Simone Tebet.

A exemplo de Sergio Moro, a senadora declara-se preocupada com as consequências da decisão do Supremo Tribunal Federal de revogar por 6 votos a 5 a regra que permitia o encarceramento de condenados em duas instâncias judiciais. "Todo mundo só fala do Lula, mas o problema é maior. Sou de um estado que faz fronteira com Paraguai e Bolívia. Estão soltando chefes de organizações criminosas. É uma coisa assustadora."