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Vacinação de crianças é obrigatória, apesar de ministério dizer que não
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Após o Ministério da Saúde anunciar a liberação da vacina da Pfizer contra a covid-19 para crianças entre 5 e 11 anos, nesta quarta (5), bolsonaristas celebraram a afirmação do órgão de que a imunização não será obrigatória para essa faixa etária. A declaração, contudo, serve apenas para animar os seguidores mais radicais do presidente.
"O Supremo Tribunal Federal não deixou dúvidas de que a vacinação de crianças é obrigatória, querendo os pais ou não. O julgamento foi unânime, corroborando o que já está em diversas leis", afirma Eloísa Machado, professora da FGV Direito-SP e coordenadora do centro de pesquisas Supremo em Pauta.
Postagens em redes sociais e aplicativos de mensagens bolsonaristas afirmaram que a "luta pela liberdade" saiu vitoriosa, uma vez que o presidente teria conseguido garantir que a vacina de crianças seria opcional - o que não é verdade. A obrigatoriedade existe, tanto que União, Estados, Distrito Federal e municípios podem adotar medidas restritivas de direitos a quem não se vacinar.
Nas últimas semanas, o tema se transformou em uma das principais bandeiras de grupos antivacina e críticos ao Estado que estão na base de apoio a Bolsonaro.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma que "é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias", o que é o caso do produto desenvolvido para crianças pela Pfizer, que faz parte do Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Ao mesmo tempo, a Constituição Federal trata expressamente como dever do Estado manter a criança a salvo de qualquer forma de negligência e, ao mesmo tempo, garantir seu direito à vida, à saúde e às convivências comunitária e familiar.
O STF acordou que a obrigatoriedade da imunização não caracteriza violação à liberdade de consciência e que o poder público pode impor aos cidadãos que recusem vacinação medidas restritivas previstas em lei em julgamento realizado em 17 de dezembro de 2020.
O próprio ministro Kassio Nunes Marques, indicado por Bolsonaro, considerou no julgamento que a liberdade de crença filosófica e religiosa dos pais não pode ser imposta às crianças uma vez que o poder da família não existe como direito ilimitado para dirigir o direito dos filhos, mas para proteger as crianças contra riscos decorrentes da vulnerabilidade.
Estados e municípios podem adotar medidas restritivas a quem não se vacinar
E, acompanhando sua decisão anterior, o Supremo reafirmou que a questão da proteção à saúde não é monopólio da União. Considerando que a vacinação é obrigatória, se o governo federal não quiser implementar medidas restritivas de direitos aos não-vacinados, estados e municípios podem criar. Na avaliação da constitucionalista Eloísa Machado, "pais que não vacinarem seus filhos poderão ser responsabilizados."
Isso não significa que pessoas serão arrastadas na base da força bruta a se vacinar, como na Revolta da Vacina, no início do século 20. Mas a Suprema Corte afirmou que medidas indiretas podem ser tomadas, proibindo o acesso a lugares de quem nega a imunização, como locais de trabalho, à matrícula escolar ou a benefícios sociais.
O Ministério do Trabalho editou uma portaria, em novembro do ano passado, proibindo a demissão e a não-contratação de trabalhadores que não comprovarem terem se vacinado contra a covid-19, medida que vem sendo adotada por municípios. Os efeitos da portaria acabaram suspensos pelo STF.
Dada a alta taxa de imunização contra covid-19 entre adultos e adolescentes no país, que aprendeu desde a redemocratização que a vacina é algo bom e confiável através da experiência exitosa do PNI, que pertence ao Sistema Único de Saúde (SUS), a esmagadora maioria não vê a hora de vacinar suas crianças. Ainda mais com o avanço da variante ômicron.
Dados da Câmara Técnica de Assessoramento em Imunização da Covid-19 mostram que, do início da pandemia até o dia 6 de dezembro, 301 crianças entre 5 e 11 anos morreram pela doença e 6.163 diagnósticos positivos foram registrados.
Estados e municípios devem acompanhar o processo de imunização dos mais novos para verificar a necessidade de impor medidas restritivas, principalmente no âmbito escolar. No Estado de São Paulo, por exemplo, o secretário de Educação, Rossieli Soares, afirmou que a carteira de vacinação contra a covid será exigida. Mas, a princípio, não será proibida a ida dos estudantes à escola.
