Deputados de SP aprovam redução de imposto sobre herança e ajudam ricos

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, no apagar das luzes de 2022, a redução no imposto sobre herança dos atuais 4% para 1%. A mudança, que ainda precisa ser sancionada pelo atual governador Rodrigo Garcia (PSDB) ou pelo próximo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), está sendo criticada por ir na contramão do que é defendido até pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), o clube dos países ricos, para combater a desigualdade.

O projeto de lei, que fez parte de um conjunto de 79 proposições aprovadas em sessão extraordinária nesta semana, também reduz de 4% para 0,5% a taxa sobre doações.

As alíquotas cobradas sobre a herança variam de acordo com a unidade da federação, com teto de 8% e diferentes regras de isenção a quem tem pequeno patrimônio. Por exemplo, o imóvel de residência da família que não ultrapasse valor de R$ 159,8 mil e depósitos bancários até R$ 32 mil estão isentos do ITCMD, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, em São Paulo.

O estado já contava com uma legislação tida como amigável aos mais ricos, cobrando os mesmos 4% tanto de bilionários quanto da classe média, ou seja, sem progressividade do imposto. Agora, ao invés de criar alíquotas mais baixas para a classe média, trouxe todos, inclusive os super ricos, para o 1%.

Em 14 estados e no Distrito Federal, a porcentagem cobrada aumenta com o patrimônio. No Rio de Janeiro, o imposto vai de 4% a 8%, sendo esse último para patrimônios acima de R$ 1,63 milhão. No Maranhão, de 1% a 7%, com a maior alíquota para valores acima de R$ 1,2 milhão. Em Santa Catarina, vai de 1% a 7% - neste caso para o que exceder R$ 150 mil.

O autor da proposta, o deputado estadual Frederico dÁvila (PL), justificou que "impostos que recaem sobre a renda são um grande desestímulo para investimentos produtivos, formação de capital e o simples bem-estar das pessoas". Afirma que a redução desse imposto pode ajudar os mais pobres porque aumentará o investimento privado e permitirá o crescimento da oferta de bens e serviços.

Caso o PL 511/2020 seja sancionado, São Paulo terá o menor imposto sobre herança do país. O deputado defende que isso é bom. "Poderá servir de modelo a ser seguido pelos demais estados da federação, mormente quando verificado o aumento da receita, São Paulo terá a menor alíquota do país para prosseguir como locomotiva econômica do Brasil", justifica.

A opinião não é compartilhada por Felipe Salto, secretário da Fazenda e do Planejamento do Estado de São Paulo, que chamou o projeto de "bomba aprovada pela Assembleia" através de sua conta no Twitter. Ele defende o veto da proposta.

Muito menos pelo empresário e ex-banqueiro de investimentos Eduardo Moreira. "É inacreditável. O Brasil já tem uma alíquota de imposto sobre herança muito menor que os países da OCDE e de outros com economia relevante. Na América do Sul, o Chile taxa em 25%", afirma.

Ele afirma que enquanto outros estados estão subindo o imposto para alcançar o limite de 8% para quem tem mais patrimônio, São Paulo quer zerar, deixando valores simbólicos. "Qual o argumento para baixar? De que o dinheiro vai sair daqui? Mas para aonde se outros países cobram mais? São Paulo vai virar um paraíso fiscal para os ricos", diz.

Antes de aprovado pela Alesp, o projeto passou por análise em reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças, Orçamento e Planejamento, sendo aprovado por 14 votos a cinco no último dia 20.

'Contramão das políticas dos países capitalistas'

"São Paulo vai se colocar na contramão absoluta das políticas liberais dos países capitalistas centrais", avalia Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho e que coordenou a elaboração da proposta de Reforma Tributária adotada pela oposição.

A OCDE defendeu o aumento da taxação sobre heranças no ano passado, chamando-a de "o imposto certo" para combater a desigualdade que cresceu durante a pandemia. Argumenta que é necessário ter uma maior participação das heranças no total de arrecadação de seus países membros.

As alíquotas desse tipo de imposto chegam a 30% na Alemanha, 40% nos Estados Unidos, 45% na França e 50% no Japão, mas com deduções e isenções, na prática, a porcentagem do patrimônio efetivamente arrecadado é bem menor.

Fagnani lembra que a falta de taxação decente de heranças vai contra a ideia de meritocracia e igualdade de oportunidades. Cita que os mais jovens já partem de posições diferentes no início de suas caminhadas devido aos contextos econômicos de suas famílias. Isso poderia ser compensado por uma educação pública de qualidade, que depende da cobrança de impostos.

Como isso não ocorre, o Brasil acaba mantendo uma meritocracia hereditária.

Projetos para taxar os super-ricos seguem parados

O ministro da Economia Paulo Guedes defendeu a volta da taxação de dividendos, reduzindo a de lucros das empresas, o que prejudicaria os acionistas pessoas físicas, mas melhoraria a capacidade de investimento. O lobby junto ao Congresso Nacional, contudo, congelou o trâmite da proposta.

A questão das heranças é apenas a ponta do iceberg. Tributar os super-ricos pode arrecadar cerca de R$ 292 bilhões anuais - dados de 2021. É o que defendem a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), os Auditores Fiscais pela Democracia (AFD), o Instituto Justiça Fiscal (IJF), entre outras instituições. Eles apresentaram propostas legislativas que estão em consonância com o plano de Reforma Tributária formulado por seis partidos de oposição, que também tramita no Congresso.

Segundo as instituições, o Imposto sobre Grandes Fortunas taxaria patrimônios superiores a R$ 10 milhões, abraçando 60 mil pessoas. E o Imposto de Renda aumentaria paulatinamente para quem ganha mais de R$ 23,8 mil por mês - que, segundo eles, perfazem 1,1 milhão de pessoas, 3,6% dos contribuintes. A alíquota mais elevada (45%) incidiria sobre 211 mil contribuintes (0,1% da população) que ganham mais de R$ 60 mil por mês.

Hoje, a classe média paga mais impostos em relação à sua renda do que multimilionários e bilionários devido à não-taxação de dividendos, à baixa taxação de Imposto de Renda de Pessoa Física, entre outras manobras. A oposição ao governo Jair Bolsonaro queria aproveitar a Reforma Tributária para, além de garantir progressividade real na cobrança de impostos, reduzir a taxação na produção e comercialização e aumentar na renda e na riqueza.

Uma possibilidade apontada é de usar esses recursos para ajudar a financiar o Bolsa Família permanentemente.