Com PEC das Drogas, Senado protege racismo policial e chacina em favela
Em uma decisão previsível e bizarra, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a proposta de emenda constitucional que reforça a criminalização da posse de qualquer quantidade de droga e mantém com o policial e o juiz o critério para separar usuário de traficante - decisão, não raro, guiada por racismo. Agora, o tema vai a plenário. Certamente, alguns senadores vão celebrar o feito em gostosas gargalhadas, revirando o gelo com o dedo em seu copo de álcool - uma droga legalizada, apesar de causar mais mal à sociedade.
O avanço da PEC das Drogas ocorre em resposta ao Supremo Tribunal Federal, que analisa uma ação que traz critérios para separar o usuário do traficante de maconha. O próprio presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso tem dialogado com o Senado para apontar a importância dessa separação.
A proposta vai na contramão do que é feito em países "atrasados", como Estados Unidos, Alemanha, Espanha e Portugal. Se o Senado e, depois, a Câmara dos Deputados aprovarem esse retrocesso, o país terá dificuldade de reduzir o morticínio em comunidades pobres dominadas pelos tráfico e de reduzir o racismo que trata um jovem negro como um beque como um traficante, um jovem branco com uma trouxa de droga como usuário e um influenciador fitness pego na produção de toneladas de drogas como injustiçado.
O naco bolsonarista do Senado deseja emparedar o STF e quer jogar ração ao seu rebanho. Já o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), está de olho nos votos da direita em sua campanha para voltar ao comando da casa. O atual presidente, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), busca agradar o eleitorado conservador visando à disputa ao governo de Minas Gerais em 2026. E uma parcela de senadores do centrão querem os mesmos mimos concedidos aos deputados federais, que pressionaram o governo Lula até obterem ministérios, cargos e emendas.
Hoje a lei não define uma quantidade de droga que separa o traficante do usuário. Com isso, a polícia e a Justiça passaram a enquadrar semoventes com pequena quantidade de maconha como bandidos, mandando muitos para a cadeia - quer dizer, para a escola do crime dirigida pelas narcomilícias.
Com isso, o STF foi acionado. Foi o bastante para a grita daqueles que acham que a corte só pode julgar a constitucionalidade daquilo que lhes convém.
A ação que vem sendo analisada visa a determinar essa quantidade mínima, afastando a punição para o uso pessoal. A proposta de emenda constitucional do senador Efraim Filho (União Brasil-PB), encampada por Pacheco, considera crime mesmo a pessoa que porte uma bituca velha que produza menos de um peido de maconha.
Até prevê a separação no tratamento de traficantes e usuários (mas como vai fazer isso, ignorando o debate em curso no STF, não sei) e prevê penas alternativas, além de mandar usuários para tratamento. Dá arrepios imaginar a interpretação criativa de alguns juízes.
Se a corte confirmar a tendência e descriminalizar o uso pessoal de maconha, teremos dado um passo, ainda que pequeno, contra a falida guerra às drogas - que produz, anualmente, montanhas de mortos pelas narcomilícias e em chacinas policiais - como as que ocorrem com frequência em São Paulo, na Bahia e no Rio - sem conseguir reduzir o consumo de psicoativos.
Pequeno passo, claro, considerando que a questão está bem mais avançada em outros lugares. Para além dos países já citados, podemos colocar também Uruguai, Argentina, Chile, Colômbia, Costa Rica, México e Peru, para falar apenas da nossa América Latina.
As maiores batalhas do tráfico sempre acontecem longe dos olhos das classes média e alta, uma vez que a imensa maioria dos corpos contabilizados é de jovens, negros, pobres, que se matam na conquista de territórios para venda de drogas, pelas leis do tráfico e pelas mãos da polícia e das milícias.
No intuito de combater o crime, estamos matando milhares de pessoas todos os anos - muitas delas, moradoras de áreas pobres. Ou seja, gente considerada dispensável. E, ao mesmo tempo, vamos mantendo a indústria do medo em curso e promovendo o controle de determinadas classes sociais através da justificativa de conter a violência que grassa em seu território. As mutações teratogênicas de policiais, as milícias, aprenderam com o tráfico que o controle desses locais dá muito dinheiro.
Tudo isso é muito mais danoso à sociedade do que a liberação controlada e regulamentada de drogas.
Há, neste momento, debates sendo realizados nas comunidades sobre as soluções para a violência na disputa de territórios controlados pelo crime organizado. O Estado precisa participar disso, e não apenas chegar distribuindo "balas perdidas" que matam crianças a caminho da escola.
E se o poder público brasileiro quisesse resolver a bomba-relógio da força das organizações criminosas e do sistema carcerário falido, descriminalizaria e legalizaria paulatinamente uma série de drogas, começando pela maconha. Isso quebraria as pernas do tráfico, reduzindo o número de jovens que hoje são enviados aos presídios para aprender a roubar e matar e desidrataria o poder econômico das facções criminosas.
A maioria racional do Senado pode ser motor de efetivação da dignidade humana, alinhando-se à resposta racional que o resto do mundo está tomando diante da maconha, ou ser o seu freio na ânsia por efetivar suas necessidades políticas e eleitorais e por bater palma para maluco dançar. De que lado ela vai estar quando o tema for a plenário?
Desconfio que todos já tenham a resposta.
Opinião
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** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL