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Reinaldo Azevedo

Servilismo de Aras a Bolsonaro cria até o "obrigatório sem obrigatoriedade"

Augusto Aras e Jair Bolsonaro: a proximidade já não torce e distorce apenas a interpretação; também as palavras começam a ter seu sentido ameaçado por essa relação - Jorge William / Agência O Globo
Augusto Aras e Jair Bolsonaro: a proximidade já não torce e distorce apenas a interpretação; também as palavras começam a ter seu sentido ameaçado por essa relação Imagem: Jorge William / Agência O Globo
Reinaldo Azevedo

Reinaldo Azevedo, que publicou aqui o primeiro post no dia 24 de junho de 2006, é colunista da Folha e âncora do programa "O É da Coisa", na BandNews FM. No UOL, Reinaldo trata principalmente de política; envereda, quando necessário - e frequentemente é necessário -, pela economia e por temas que dizem respeito à cultura e aos costumes. É uma das páginas pessoais mais longevas do país: vai completar 13 anos no dia 24 de junho.

Colunista do UOL

11/06/2021 07h42

- Augusto Aras diz que nada impede governadores de depor em CPIs. Como quer Bolsonaro.

- Augusto Aras diz que STF não pode obrigar Bolsonaro a usar máscara. Como quer Bolsonaro.

- Augusto Aras não vê nada a investigar no inquérito que apura os atos antidemocráticos. Como quer Bolsonaro.

Existe alguma coisa que Bolsonaro queira que Aras não diga?

Vamos ver.

O Artigo 50 da Constituição não prevê a convocação de presidente da República para depor em CPIs. A interpretação que sempre se fez da Carta é que essa ausência, que vale por uma interdição, contempla também governadores e prefeitos — que, por sua vez, podem ter seus respectivos governos escrutinados por Assembleias Legislativas e Câmaras.

Não para Aras. Ele faz outra leitura. Para ele, o Artigo 50 implica que as Casas Legislativas estaduais não podem convocar governadores — e, suponho, as municipais estariam impedidas de convocar prefeitos. Mas as CPIs federais poderiam.

É uma interpretação realmente inédita, feita ao gosto do governo federal, que torce para que a CPI se perca em questões estaduais, num cipoal de destinação de recursos absolutamente impossível de investigar.

Imaginem o senador Heinze, com alguma tabela fornecida por um de seus amigos da Internet ou pelo Gabinete do Ódio, querendo saber o nome do fornecedor da rebimboca da parafuseta Estados afora... É uma piada.

Há mais: o Artigo 146 do Regimento Interno do Senado é explícito:
Art. 146. Não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes:
I - à Câmara dos Deputados;
II - às atribuições do Poder Judiciário;
III - aos Estados.

Ponto final. Ainda que Aras queira reler o Artigo 50 à luz do Bolsonarismo Ilustrado (???), existe o óbice do Regimento Interno, que, diga-se, deveria ter sido levado em conta pela própria CPI,

ROSA E OS DEMAIS GOVERNADORES
A CPI convocou só governadores que já estão sob investigação. Wilson Lima, do Amazonas, recorreu ao STF, e a ministra Rosa Weber lhe concedeu, corretamente, uma liminar para não comparecer uma vez que já é investigado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público.

Os demais convocados estão na mesma situação, a saber: Helder Barbalho (Pará), Ibaneis Rocha (Distrito Federal), Mauro Carlesse (Tocantins), Carlos Moisés (Santa Catarina), Antonio Denarium (Roraima), Waldez Góes (Amapá), Marcos Rocha (Rondônia) e Wellington Dias (Piauí). Se recorrerem, certamente colherão mesma decisão.

Que fique claro: essa decisão da ministra nada a tem a ver esse outro habeas corpus preventivo, assinado por 19 governadores, que apelam justamente à Carta e o Regimento para não depor. E é esse o âmbito em que vem à luz o parecer de Aras.

BOLSONARO E A MÁSCARA
O PSDB recorreu ao Supremo para que Jair Bolsonaro seja obrigado a usar máscara em ambientes públicos. Afinal de contas, está em vigência uma lei, sancionada pelo próprio presidente, que torna a proteção obrigatória.

Aras, que busca a recondução ao cargo — a alternativa seria a indicação para o STF, mas parece que esta já lhe escapou —, saiu-se com outra interpretação originalíssima. Ainda que o comportamento do presidente possa ser considerado inadequado do ponto de vista da saúde, o direito à liberdade de expressão — SIM, VOCÊS LERAM DIREITO — lhe facultaria ignorar a lei.

O valente escreveu:
"Embora seja possível imaginar que a não utilização de máscara facial pelo chefe do Poder Público Federal e a realização de visitas signifique endossar comportamentos sociais contrários à promoção da saúde, não se verifica imperatividade ou obrigatoriedade voltada aos cidadãos ou à administração pública em geral".

Para o doutor, a lei não vale para ninguém.

De resto, senhor procurador-geral, não é preciso imaginar o que a ciência prova.

O Artigo 3A da Lei 13.979 tem a seguinte redação:
"É obrigatório manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual, conforme a legislação sanitária e na forma de regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos, bem como em:
I - veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo ou por meio de táxis;
II - ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados;
III - estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas."

Aras não vê "obrigatoriedade" no que é obrigatório. Nem Padre Vieira conseguiria explicar a distinção.

ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS
Todos os dias um descalabro novo revela vínculos da cozinha do Planalto e adjacências -- incluindo pessoas do entorno do presidente e parlamentares a ele ligados -- com os atos que pediam o fechamento do Congresso e do Supremo.

Augusto Aras, no entanto, não vê nada a investigar. Prefere processar colunista que revela inconformismo com a sua postura.

Doutor Aras vai ficar ofendido e processar a mim também se eu escrever que considero que essa sua postura caracteriza um servilismo incompatível com a condição de procurador-geral da República?

Afinal, não foi nomeado para ser procurador-geral de Bolsonaro.