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Congresso não é cafofo de criminosos. E aí, Lira? Democracia ou golpismo?
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Daniel Silveira (União-RJ) — ainda deputado, por incrível que pareça — não está, com efeito, sozinho. Perfilam-se com ele outros golpistas, a começar de Jair Bolsonaro, que voltou a ameaçar o país com uma quartelada nesta quarta-feira. É evidente que estamos diante de uma ação concertada. O que o presidente tem a oferecer ao Brasil além da "luta do bem contra o mal"? Ora, o ataque às instituições, seguindo o roteiro do extremismo de direita mundo afora. Qual é o alvo de Silveira? O Judiciário. Qual é o alvo de Bolsonaro? O Judiciário. O esforço para criar uma crise artificial, porque sem fundamento, é evidente.
Arthur Lira (PP-AL), presidente da Casa, que não tem simpatia por Silveira, divulgou uma nota. Deve estar furioso porque sabe que participou do concerto para preservar o mandato do golpista. Talvez esperasse um comportamento mais responsável. Está percebendo que ninguém joga dinheiro fora se apostar que um bolsonarista fará e dirá coisas ilegais e irresponsáveis.
Lira divulgou uma nota curta, que precisa ser entendida:
"Decisões judiciais devem ser cumpridas assim como a inviolabilidade da Casa do Povo deve ser preservada. Sagrada durante as sessões, ela tem também dimensão simbólica na ordem democrática.
Ideal que o STF analisasse logo os pedidos do deputado Daniel Silveira e que a Justiça siga a partir desta decisão -- mais ampla da nossa Corte Superior.
Condeno o uso midiático das dependências da Câmara, mas sou guardião da sua inviolabilidade. Não vamos cair na armadilha de tensionar o debate para dar palanque aos que buscam holofote.
Seria desejável que o Plenário do STF examinasse esses pedidos o mais rápido possível, e que a Justiça siga a partir dessa decisão final da nossa Corte Suprema."
Resta evidente que não há endosso à pantomima estrelada por Silveira. Há a cobrança para que o caso que envolve o deputado seja julgado. Luiz Fux antecipou para 20 de abril um caso que talvez entrasse na pauta em maio. Se é para proceder à antecipação, por que não antes?
Lira fala sobre a "inviolabilidade da Casa", que parece um argumento análogo ao papo-furado de Silveira, que proclama a soberania do plenário, que, por sua vez, evoca o Artigo 53 da Constituição, que remete à raiz do crime cometido pelo deputado no vídeo que o levou à prisão: "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos."
A questão já foi matéria de vários julgamentos no Supremo. A imunidade não confere ao parlamentar a licença para cometer crimes, razão por que o então deputado Jair Bolsonaro se tornou réu em duas ações penais — apologia do estupro e injúria — em razão das barbaridades que disse para e sobre a deputada Maria do Rosário (PT-RS).
A "Casa do Povo" é inviolável, sim, exceto, e sabe Lira muito bem, nos casos em que pode estar a abrigar um crime ou as provas de um crime. O Parlamento Brasileiro — e é assim com as Casas Legislativas no mundo inteiro — não pairam acima da Justiça.
O que já está também pacificado no Supremo? Quaisquer ações na Câmara e no Senado que demandem a ação da autoridade policial no interior das Casas só podem ser determinadas pelo Supremo Tribunal Federal. Em passado recente, mandados de busca de apreensão chegaram a ser autorizados por juízes de primeira instância, o que, por óbvio, constitui mesmo uma aberração.
Ocorre que as decisões que dizem respeito a Silveira estão a cargo de um ministro do Supremo: Alexandre de Moraes. Não custa lembrar que sua prisão preventiva foi endossada por unanimidade pelo plenário da Corte. Mas por que Silveira teve mesmo a prisão preventiva decretada? Seguem trechos, os mais leves, do que disse em vídeo em fevereiro do ano passado:
- Fala, pessoal, boa tarde. O ministro [Edson] Fachin começou a chorar, decidiu chorar. Fachin, seu moleque, seu menino mimado, mau caráter, marginal da lei, esse menininho aí, militante da esquerda, lecionava em uma faculdade, sempre militando pelo PT, pelos partidos narcotraficantes, nações narcoditadoras."
- O que acontece, Fachin, é que todo mundo já está cansado dessa sua cara de filho da puta que tu tem. Essa cara de vagabundo, né. Decidindo aqui no Rio de Janeiro que polícia não pode operar enquanto o crime vai se expandindo cada vez mais. Me desculpe, ministro, se estou um pouquinho alterado. Realmente eu tô. Por várias e várias vezes já te imaginei tomando uma surra. Ô? quantas vezes eu imaginei você e todos os integrantes dessa Corte. Quantas vezes eu imaginei você, na rua, levando uma surra. O que você vai falar? Que eu tô fomentando a violência? Não. Eu só imaginei. Ainda que eu premeditasse, ainda sim não seria crime. Você sabe que não seria crime. Você é um jurista pífio, mas sabe que esse mínimo é previsível.
- Então, qualquer cidadão que conjecturar uma surra bem dada nessa sua cara com um gato morto até ele miar, de preferência, após cada refeição, não é crime.
- E vocês acharam que iriam me calar. É claro que vocês pensaram. E eu tô literalmente cagando e andando para o que vocês pensam, né. É claro que vocês vão me perseguir o resto da minha vida política. Mas eu também vou perseguir vocês. Eu não tenho medo de vagabundo, não tenho medo de traficante, não tenho medo de assassino? vou ter medo de 11? Que não servem pra porra nenhuma nesse país? Não. Não vou ter. Só que eu sei muito bem com quem vocês andam, o que vocês fazem.
- Lá em 64 -na verdade em 35, quando eles perceberam a manobra comunista de vagabundos da sua estirpe- em 64, então foi dado o contragolpe militar, é que teve lá, até os 17 atos institucionais, o AI-5 que é o mais duro de todos como vocês insistem em dizer, aquele que cassou 3 ministros da Suprema Corte, você lembra? Cassou senadores, deputados federais, estaduais, foi uma depuração. Com recadinho muito claro: se fizer besteirinha, a gente volta.
Eis aí um pequeno trecho da coleção de impropérios e ameaças. Tão logo vieram a público, escrevi neste espaço, às 22h59 daquele dia 16 de fevereiro de 2021, um artigo cujo título era: "STF: Silveira tem de ser preso, e vídeo, tirado do ar. Mianmar não é aqui".
O Artigo 53 da Constituição prevê ainda que deputados e senadores só podem ser presos por flagrante de crime inafiançável. O vídeo, que tinha acabado de ir ao ar, caracterizava, por óbvio, a flagrância, o que autorizava a prisão.
Lira sabe que Silveira está usando o Parlamento brasileiro para a sua pantomima pessoal e para engrossar o caldo golpista de Jair Bolsonaro, cuja reeleição ambos — Silveira e Lira — defendem.
O presidente da Câmara tem de decidir se serve à democracia ou ao golpismo.
