Zema articula anistia a locadoras que favorece bilionário bolsonarista

O governo de Romeu Zema (Novo) atua nos bastidores pela aprovação na ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais) de uma lei que perdoa parte das dívidas tributárias de locadoras de veículos e altera a lei para impedir novas cobranças.

Trata-se de uma tentativa de corte da tributação da venda de seminovos, hoje responsável pela maior parte das receitas destas empresas.

Se aprovada, a mudança legislativa vai beneficiar centenas de empresas instaladas no estado, em especial o grupo Localiza, controlado pela família do empresário Salim Mattar.

Ex-secretário de Desestatização e Privatização do governo de Jair Bolsonaro (PL), atualmente Mattar é consultor especial da gestão Zema, um cargo considerado estratégico, mas sem remuneração.

O empresário afirma ter deixado a iniciativa privada em 2018, na véspera de seu embarque no governo Bolsonaro, mas segue como um dos maiores acionistas individuais da Localiza. Ele detém 37,9 milhões de ações (3,88% da companhia), o que equivale a R$ 1,97 bilhão, levando em conta a cotação na tarde desta quarta (22).

A mudança na regra de tributação de locadoras foi proposta um projeto de lei em tramitação na ALMG que trata do compartilhamento com municípios de informações sobre frotas de carros no estado. Por isso, é tratada pelos deputados mineiros como um "jabuti".

No jargão legislativo, "jabuti" é a inclusão de artigo em uma proposta legislativa sem relação com o texto original.

Por meio de sua assessoria, o UOL perguntou a Mattar se ele tratou com alguém do governo ou com o próprio governador sobre o tema, mas ele não respondeu.

Como funciona a isenção

Em Minas a lei prevê alíquota de 4% de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para contribuintes, em geral, e de 1% para locadoras de veículos.

Em 2017 entrou em vigor lei determinando às locadoras que realizem um pagamento complementar e proporcional deste imposto quando o veículo deixa de ser utilizado para locação e é transferido para uma subsidiária de revenda, por exemplo.

Desde então, a medida vem sofrendo forte oposição das locadoras.

Apenas no ano passado, a receita líquida da revenda de carros para renovação da frota da Localiza, maior empresa instalada no estado, foi de R$ 8 bilhões, de acordo com balanço da companhia.

Outros estados que também oferecem alíquotas diferenciadas para o setor - como Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná - não preveem o pagamento de imposto complementar no ano de eventual transferência.

Tombo de pelo menos R$ 600 milhões

O Sinfazfisco-MG (Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais) estima em cerca de R$ 600 milhões o valor devido pelo setor no estado em função desta cobrança complementar, cálculo que não considera juros e correção.

A conta deve ser vista com ressalva porque, de acordo com a lei, a complementação tributária deve ser calculada a partir da data de venda de cada veículo. Este dado não está disponível, por ser protegido por sigilo fiscal.

Apesar de valer desde 1º de janeiro de 2018, a cobrança complementar de IPVA não vinha ocorrendo por conta de dificuldades tecnológicas. O sistema de cobrança do estado não foi adaptado à dupla possibilidade de cobrança, em um ano, para um mesmo veículo, de acordo com auditores fiscais ouvidos pela reportagem.

Em 2021, o governo ingressou com uma ação contra a Assembleia de Minas denunciado suposta inconstitucionalidade da cobrança adicional às locadoras, mas o Tribunal de Justiça mineiro indeferiu o pedido liminar feito pelo estado.

Diante do risco de ser responsabilizado pela prescrição de crédito tributário do primeiro ano de vigência da lei (o prazo para cobrança é de cinco anos), no início de dezembro de 2022 a gestão Zema editou decreto determinando que a complementação do imposto de carros revendidos pelas locadoras em 2018 deveria ser paga até o fim daquele mês.

Dez dias depois, o juiz Marcelo da Cruz Trigueiro, da 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado, concedeu liminar suspendendo os efeitos do decreto até que o assunto fosse discutido judicialmente. Ele atendeu a um pedido formulado por cinco locadoras mineiras - entre elas a Localiza.

Ação na ALMG

Em 13 de março deste ano o deputado estadual da base governista Zé Guilherme (PP) incluiu em projeto de lei a proposta de eliminar da lei do IPVA mineiro o pagamento complementar de veículos de locadora encaminhados à revenda, com efeito retroativo a 2017 - ou seja, perdoando toda a dívida das empresas relacionadas a este tópico, até os dias atuais.

O próprio deputado explica: "É uma ação nossa junto com o governo, porque as empresas vão embora de Minas se passarem a ter que pagar isso. Estamos dando segurança jurídica a elas para que permaneçam", justifica.

Guilherme diz não ter tratado com Salim Mattar sobre o tema. "Nunca estive em reunião com ele, não o conheço. Estou defendendo postos de trabalho para os mineiros", afirma.

Líder do governo na ALMG, o deputado Gustavo Valadares (PMN) reafirma o interesse da administração Zema na aprovação do texto, que deve ser apreciado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ir a plenário.

"Em nome da defesa dos empregos e da receita que as locadoras trazem hoje para o estado, nós somos favoráveis a essa emenda. Existem outros estados da federação que praticam alíquotas de IPVA ainda menores que a nossa e que estão loucos para ver o circo pegar fogo para poderem receber as locadoras", disse o deputado.

Para o parlamentar, o diferencial proporcionado às locadoras pela alíquota de 1% deve ser mantido no estado quando os carros são encaminhados à revenda, como forma de garantir a permanência delas no estado.

Oposição vê conflito de interesse

A oposição ao governo quer evitar que o assunto seja aprovado a toque de caixa e quer ampliar seu debate. Os parlamentares não veem sentido em abrir mão de uma arrecadação que já deveria estar sendo realizada.

O deputado Professor Cleiton (PV) planeja apresentar emendas que estendam a outras categorias os benefícios que o governo quer dar às locadoras.

Ele vê conflito de interesses na atuação de Mattar como consultor de um governo que patrocina uma medida capaz de trazer benefício da casa da centena de milhões de reais à empresa de sua família.

"É o caso do sujeito que defende o estado mínimo mas se lambuza nas benesses do Estado", critica.

Para o presidente do Sinfazfisco-MG (Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais), Hugo René de Souza, antes de tentar aprovar uma medida desta natureza o estado deveria apresentar um mapa de impacto orçamentário e financeiro desta perda, o que não ocorreu.

Governo silencia

Por três dias o UOL perguntou à secretaria de Fazenda mineira o número de autuações realizadas junto às locadoras por força da regra que está em discussão na ALMG. Perguntou também se o órgão estava realizando o rastreamento dos valores devidos pelas empresas. Não houve resposta.

O UOL perguntou ao gabinete de Zema se havia uma posição oficial em relação à proposta de perdão de parte da dívida tributária de locadoras.

"O Governo de Minas não comenta a tramitação de projetos de lei e respeita a autonomia do Poder Legislativo para discutir temas de interesse público", informou a assessoria do governador, em nota.

Salim Mattar também não quis tornar pública sua opinião sobre o projeto em debate, ao ser perguntado.

Por meio de sua assessoria, informou ter deixado o "mundo dos negócios em dezembro de 2018 para se dedicar ao Instituto Liberal", onde é presidente do Conselho, e ao governo. "Atualmente ele é apenas acionista de diversas companhias", informou sua assessoria, em nota.

Por meio de nota, a Localiza informou ter obtido liminar que, para ela, reconhece a "ilegalidade da cobrança retroativa do imposto".