Medidas de austeridade atingem "população mais pobre" do RJ, diz Defensoria

O pacote de medidas de austeridade anunciado pelo Governo do Rio de Janeiro nesta sexta-feira (4) para tentar atingir o equilíbrio fiscal e superar o estado de calamidade pública já começou a provocar reações.

Em nota pública divulgada nesta tarde, a Defensoria Pública do Estado manifestou "preocupação" com as ações "destinadas justamente à população mais pobre", entre elas a extinção de programas sociais como o Aluguel Social --que paga entre R$ 400 e R$ 500 por mês a 9.640 famílias fluminenses desabrigadas.

A instituição informou que suas equipes especializadas estão analisando as medidas anunciadas para "adotar ações administrativas e judiciais para defender e garantir direitos fundamentais da população vulnerável".

"Além de atingir diretamente os servidores públicos ativos e aposentados, as propostas preveem o fim de políticas públicas destinadas justamente à população mais pobre. Muitos programas que tiveram a redução ou mesmo o fim anunciado buscam a promoção de direitos sociais assegurados à população em situação de vulnerabilidade – como moradia, segurança alimentar e saúde", diz o texto, assinado pelo defensor público-geral, André Castro, e por dois subdefensores.

Veja alguns pontos do plano de austeridade e como eles impactam na vida dos fluminenses:

• Aumento da tarifa do Bilhete Único, de R$ 6,50 para R$ 7,50, a partir de janeiro de 2017
• Implantação de teto do subsídio do Bilhete Único (até R$ 150 por mês por CPF), a partir de janeiro de 2017
• Fim da gratuidade na tarifa das barcas para moradores da ilha de Paquetá e de Ilha Grande, que vai custar R$ 2,80
• Aumento da alíquota previdenciária dos servidores públicos de 11% para 14%
• Cobrança de alíquota extraordinária de 16% do salário ou vencimento de qualquer servidor (ativo ou inativo), por 16 meses
• Adiamento dos reajustes já aprovados dos salários dos servidores
• Municipalização dos restaurantes populares (unidades não municipalizadas até junho de 2017 serão fechadas)
• Extinção do Programa Aluguel Social, que paga entre R$ 400 e R$ 500 por mês a 9.640 famílias desabrigadas de 15 cidades, até junho de 2017
• Extinção do programa Renda Melhor e Renda Melhor Jovem em janeiro de 2017

"Um exemplo é o Aluguel Social, que atende quase 10 mil famílias em todo o Estado do Rio de Janeiro, que perderam suas casas em razão de tragédias climáticas ou de execução de programas habitacionais", acrescenta a nota da instituição pública, que ingressou, no mês passado, com um pedido para garantir o pagamento de R$ 4,2 milhões aos beneficiários do programa, que está atrasado.

Procurado pela reportagem, o Governo do Estado informou que não vai comentar a nota da Defensoria Pública.

Indústria reclama de impostos

Também em nota, a Firjan (Federação das Indústrias do Rio) reclamou dos aumentos de impostos anunciados dentro do pacote. Caso a Alerj (Assembleia Legislativa do Estado) aprove as medidas, as alíquotas de ICMS devem ser elevadas para energia, gasolina e bebidas, entre outros.

• Fumo (de 25% para 27%)
• Energia residencial acima de 200Kw (25% para 27%)
• Gasolina C (30% para 32%)
• Cerveja e chope (17% para 18%)
• Refrigerante (16% para 17%)
• Telecomunicações (26% para 28%)

"Recentemente, a indústria fluminense já tinha sido penalizada com uma lei que determina o recolhimento de 10% dos incentivos fiscais. Na semana passada, a Justiça, concedendo liminar ao MP [Ministério Público], proibiu o Governo do Estado de conceder, ampliar ou renovar incentivos. E, no último dia 1º, foi também atingida por uma nova lei que condicionou a concessão ou renovação desses incentivos, nos próximos dois anos, à aprovação da Assembleia Legislativa. São três fatores de insegurança jurídica, aos quais, no caso da indústria de bebidas, se soma a perda de competitividade com o aumento de alíquotas do ICMS", disse a entidade.

A Firjan também destacou como motivo de preocupação para o setor industrial a suspensão de programas de refinanciamentos de dívidas estaduais, tendo em vista o cenário de crise econômica que afetou as finanças das empresas nos últimos anos. "Tais programas representavam uma importante alternativa para a recuperação de empresas que, depois de dois anos da pior recessão da história do País, se viram na impossibilidade de honrar suas obrigações tributárias", diz o texto.

Apesar das críticas, a Firjan destaca que grave crise financeira enfrentada pelo Estado não é recente nem exclusiva do Rio, uma vez que o problema das contas públicas estaduais e municipais é estrutural e semelhante ao enfrentado pelo Governo Federal.

Mencionando dados que considera alarmantes, como o fato de o Rio de Janeiro ter sido o Estado que apresentou o maior aumento de gasto com pessoal entre 2009 e 2015 (crescimento real de 70%), a federação avaliou que a única saída é um ajuste verdadeiro dos gastos públicos. "Nesse sentido, as medidas relacionadas às despesas estão na direção certa, com destaque para a regra de crescimento dos gastos de pessoal, fundamental para evitar crises como esta no futuro", afirma a nota. (Com Agência Estado)