Intervenção federal não é intervenção militar; veja perguntas e respostas sobre o caso do Rio

O presidente Michel Temer assinou, no início da tarde desta sexta-feira (16) decreto que estabelece intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. Com isso, o Exército passará a ter responsabilidade sobre as polícias, os bombeiros e a área de inteligência do Estado. No entanto, ainda há dúvidas sobre como se dará essa intervenção. Veja, abaixo, perguntas e respostas:

O que é intervenção federal?
Não é o mesmo que uma intervenção militar. No caso do Rio, a intervenção federal será temática, quebrando a autonomia do governo estadual sobre a área da segurança pública, mas mantendo sobre as demais áreas. Com a publicação do decreto no Diário Oficial da União, o governo federal passa a responder por todos os atos que o interventor tomar. Em contrapartida, as ações do interventor, general Walter Braga Netto, não estarão subordinadas à aprovação do governador do Estado, Luiz Fernando Pezão (MDB). Por decisão do presidente Michel Temer (MDB), esse interventor é militar.

A medida já tomada alguma vez no país?
Desde 1988, como a promulgação da Constituição, nunca tivemos intervenção federal. 

O decreto já está valendo?
O decreto passa a valer a partir de amanhã, após publicação no Diário Oficial da União. O governo federal, no entanto, diz que a intervenção já vale desde 13h30 desta sexta-feira, quando o decreto foi assinado.

Até quando o Estado do Rio ficará sob intervenção federal?
Até 31 de dezembro deste ano, no último dia do mandado do governador Luiz Fernando Pezão (MDB).

Quais são os próximos passos?
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal precisam aprovar ou rejeitar o decreto em votações por maioria simples. Na Câmara, a análise deve ser feita nos próximos dias 19 ou 20 de fevereiro. Já no Senado, o texto deve ser avaliado entre os dias 20 e 21.

O que muda para o cidadão?
Ministros da área de segurança afirmaram que a população perceberá um sistema de segurança “mais robusto”, sem dar mais detalhes. “O cidadão perceberá sistema muito mais robusto de segurança. Haverá uma coordenação muito mais estreita, uma inteligência integrada. [...] Não se descarta nenhuma forma de atuação. Como será feito, isso será definido a partir da estratégia em conjunto com as polícias, com a secretaria de segurança, com as Forças Armadas”, declarou o ministro da Defesa, Raul Jungmann.

Quem será o interventor?
O general Walter Souza Braga Netto. Natural de Belo Horizonte e integrante do CML (Comando Militar do Leste), no Rio, ele esteve à frente na organização de duas ações militares de segurança nacional, entre 2016 e 2017: a Olimpíada e a crise de segurança no Espírito Santo.

Ele vai responder ao secretário de segurança e ao governador?
Não. Na prática, ele terá o mesmo peso que o governador do Rio, mas será responsável apenas pela segurança pública do Estado. Como interventor, Braga Netto poderá trocar os comandos da Polícia Militar e Polícia Civil, por exemplo, e administrar a verba da secretaria de segurança.

Pode o interventor trocar o comando das polícias Militar e Civil?
Sim, ele terá pleno poder para trocar os comandantes de todas as unidades policiais que quiser, incluindo batalhões, delegacias, forças de elite  e até mesmo o comando geral das corporações. 

Já está decidida como será a intervenção na prática?
Não. Em coletiva de imprensa realizada na tarde desta sexta-feira (16), Braga Netto afirmou que estava voltando de férias e se inteirando sobre a situação.

Quantos militares estarão nas ruas do Rio?

Procurada, a assessoria de imprensa do Comando Militar do Leste respondeu que ainda não possui a informação.

O que muda no patrulhamento da cidade?

O Comando Militar do Leste também respondeu que ainda não possui a informação.

Os direitos dos cidadãos serão respeitados?

A premissa é de que sim. Para o cientista político João Trajano Sento-Sé, pesquisador do laboratório da análise da violência da UERJ (Universidade Estadual do Rio de Janeiro), "na medida do possível, o comando vai procurar evitar escândalos, de uma forma que a PM não faz."

Muda forma de abordagem, por exemplo?
Não. PMs vão continuar em atividade, mas, em vez de responder ao secretário de segurança estarão subordinados ao general Braga Netto. "Há muitos relatos de força excessiva em abordagens policiais no Rio. Isso deve continuar. Quando o Exército esteve em ações no Rio, também houve relatos. É possível que a abordagem não mude", firma Sento-Sé.

Pode prender por quais motivos?
Homens e mulheres das Forças Armadas não detêm poder de polícia, afirmou o Ministério da Defesa nesta sexta-feira (16). No entanto, assim como qualquer cidadão, caso haja um flagrante, os militares podem deter um suspeito e encaminhar à delegacia.

Como ficará a relação entre o Exército e a polícia?
Na teoria, devem trabalhar em conjunto. No entanto, polícias Militar e Civil estarão subordinadas a general do Exército.

E a corrupção policial e as milícias?
Especialistas apontam que a corregedoria das polícias vai funcionar normalmente. Para o ex-secretário de Segurança Pública do DF, membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e professor de sociologia da UnB (Universidade de Brasília), Arthur Trindade, o general Braga Netto pode tentar fazer um pente fino na corregedoria e acelerar os processos de policiais corruptos.

Quem vai julgar eventuais abusos das Forças Armadas?
De acordo com a lei federal 13.491, promulgada pelo presidente Michel Temer em outubro de 2017, crimes praticados por militares no exercício da função serão julgados por tribunal militar. Caso o suposto crime ocorra fora da função, o militar será julgado como qualquer outro cidadão, pelo tribunal comum.