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Alerj volta atrás em medida que liberava porte de armas para deputados

20.dez.2018 - Plenário da Alerj - Rafael Wallace/Divulgação/Alerj
20.dez.2018 - Plenário da Alerj Imagem: Rafael Wallace/Divulgação/Alerj

Igor Mello

Do UOL, no Rio

24/04/2019 16h13Atualizada em 24/04/2019 17h16

A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio) voltou atrás em uma medida que concedia porte de armas para os próprios deputados. Hoje, a casa aprovou apenas o porte para agentes do Degase (Departamento Geral de Ações Socioeducativas) que atuam nas unidades de menores infratores do estado.

No dia 10 de abril, a Assembleia chegou a aprovar o projeto com uma emenda que concedia porte de armas para os próprios deputados e para os seguranças legislativos, mas a tramitação foi suspensa porque a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), a mais importante da casa, havia avaliado o projeto anteriormente sem a nova regra.

Após a repercussão negativa da iniciativa, os parlamentares decidiram não insistir na inclusão de artigo no projeto que tratava originalmente apenas dos servidores do Degase.

O texto foi aprovado hoje, mas ainda voltará ao plenário antes de seguir para sanção do governador Wilson Witzel (PSC).

Além da medida, os parlamentares também aprovaram a redução de ICMS para que os agentes socioeducativos possam comprar armas. A medida foi contestada pelo deputado Luiz Paulo (PSDB), presidente da Comissão de Orçamento da casa. Segundo ele, o Plano de Recuperação Fiscal do estado proíbe a concessão de incentivos fiscais.

"Iniciativa legítima" x "interesses escusos"

Autor do projeto original, o deputado Marcos Muller (PHS) evitou criticar os colegas pela articulação pelo porte de armas para os deputados. Segundo ele, a iniciativa foi legítima: "As emendas podem ser feitas de qualquer forma, e tem a ver sim com o assunto (do projeto)".

"O próprio (Marcelo) Freixo, do PSOL, foi ameaçado, e tantos outros. Quando se faz parte de uma comissão e vai de encontro a uma organização criminosa (o deputado), bota sua vida em risco. Por que não o parlamentar (ter porte de armas)?", completou.

O deputado Renan Ferreirinha (PSB), que votou contra a medida, criticou a postura da Alerj em todo o processo.

"O pessoal infelizmente tem interesses escusos e grande parcela de vontade casuística de legislar em próprio interesse. Viram a oportunidade de meter um jabuti em um projeto parecido", criticou.

"O que aconteceu hoje foi para inglês ver. Esse projeto é claramente inconstitucional. Não pode em nível estadual legislar sobre uma categoria que não está incluída em nível federal sobre posse e porte de arma", completou.

Entidades apontam inconstitucionalidade

Na manhã de hoje, o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania - núcleo que reúne representantes do MPF (Ministério Público Federal), do MP-RJ (Ministério Público do Rio), da OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil), da DPU (Defensoria Pública da União) e da DPE (Defensoria Pública do estado) - divulgou uma nota técnica afirmando que a concessão de porte de armas para os agentes do Degase pela Alerj é inconstitucional.

Segundo o grupo de juristas, que também reúne representantes da sociedade civil, "se afigura inconstitucional a atribuição de porte de arma a categoria de servidores públicos por meio de norma estadual", já que isso configuraria "violação à competência privativa da União para o tratamento da matéria".

O parecer foi entregue ao presidente da Alerj André Ceciliano (PT) e foi citado por deputados contrários à concessão da medida.

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