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Decreto de armas de Bolsonaro é inconstitucional, diz órgão do MPF

10.mai.2019 - O presidente Jair Bolsonaro durante o evento em Brasília (DF) - Fátima Meira/Futura Press/Estadão Conteúdo
10.mai.2019 - O presidente Jair Bolsonaro durante o evento em Brasília (DF) Imagem: Fátima Meira/Futura Press/Estadão Conteúdo

Stella Borges

Do UOL, em São Paulo

14/05/2019 12h53

O decreto que ampliou o direito de porte e posse de armas, assinado no último dia 7 pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), é inconstitucional segundo entendimento da PFDC (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão), órgão que integra o Ministério Público Federal.

Segundo a Procuradoria, a medida atenta contra princípios estabelecidos pela Constituição, entre eles o da legalidade estrita e da separação de poderes, além de contrariar o Estatuto do Desarmamento, de 2003, ao ampliar e facilitar a posse e o porte de armas de fogo.

"O cenário é de inconstitucionalidade integral do decreto, dada a sua natureza de afronta estrutural à Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e à política de desarmamento por ela inaugurada. As ilegalidades se acumulam em praticamente todos os espaços regulados pela proposição: posse, compra, registro, porte, tiro esportivo e munições", diz um trecho do documento.

De acordo com o órgão, o regime democrático de direito e o princípio da separação dos poderes exigem que o governo submeta ao Congresso Nacional suas propostas de política pública quando elas dependem de alteração de política anteriormente adotada em lei.

"Com essa configuração, a modificação no regime de posse e uso de armas de fogo pretendida pelo governo deveria ter sido submetida ao Congresso Nacional através de um projeto de lei, pois não se trata de matéria meramente regulamentar, mas sim de alteração de uma política pública legislada", diz outro trecho.

A Procuradoria também diz que o governo não promoveu uma discussão transparente sobre o tema.

Na última sexta-feira, a ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber deu um prazo de cinco dias para que o governo dê explicações sobre o decreto. O pedido é uma resposta a uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) movida pelo partido Rede Sustentabilidade.

Os advogados do partido argumentam que o decreto viola dispositivos constitucionais e, por isso, seria ilegal.

"Milhões passam a ter armas"

Em seu posicionamento, a Procuradoria destacou que o decreto "subitamente faz ampliar em dezenas de milhões de pessoas que obterão o porte de armas". O órgão destaca a relação de profissões ou circunstâncias que agora têm direito ao porte de arma no Brasil.

"Para a Procuradoria, seja em meio urbano, seja em meio rural, a posse e o porte generalizado de armas de fogo agravarão os problemas que atingem a segurança pública no Brasil. Somente no campo, cerca de 19 milhões de pessoas poderão fazer jus ao porte de armas de fogo, em um cenário onde o número de pessoas assassinadas vem crescendo sistematicamente", diz outro trecho do documento.

O órgão também chama a atenção para a expansão do decreto que alcança também menores de 18 anos, o que estaria em desconformidade com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

No dia da assinatura das novas regras, o presidente Jair Bolsonaro disse que o governo foi no "limite da lei" com o decreto.

"Nós fomos ao limite da lei. Não inventamos nada nem passamos por cima da lei. O que a lei abriu oportunidade para nós, nós fomos lá no limite, lá nos 'finalmente'. Apesar de eu falar agora que não é política de segurança pública, sempre disse que a segurança pública começa dentro de casa", afirmou na ocasião.

Já em um evento na última sexta-feira, o presidente disse que se o decreto "é inconstitucional, tem que deixar de existir. Quem vai dar a palavra final vai ser o Plenário da Câmara. Ou a Justiça".

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